A Ação Cobrança

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUÍZ (A). DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DE BELÉM\PA

FÁBIO VAZ SOUZA, brasileiro, vivendo em união estável, serralheiro, portador da Cédula de Identidade nº 3465767 2ª Via e CPF nº 849.175.802-00, residente e domiciliado na Tv. Humaitá nº 72 “A”, Bairro da Pedreira, CEP nº 66083-340, Belém-PA, vem, através de seus Procuradores Judiciais que ao fim esta subscrevem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ\MF sob o nº 00.687.730/0001-02, localizada à Tv. do Chaco, nº 848 - CEP: 66.085-080, bairro da Pedreira, Belém–PA, com fulcro nos incisos V e X do art. 5º da CF e lei 9.099\95, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:

I. FATOS:

O Reclamante, na data de 15 de abril de 2011, foi procurado pelo Srs. Klebson e Mauro “Cabeça”, empregados da Reclamada, lotados na sala de segurança, que conheciam o seu trabalho, para que orçasse determinado serviço de reparo em dois portões na sede da empresa (um portão na entrada e outro na parte interna).

De pronto, o Reclamante dirigiu-se até o endereço da Reclamada para avaliar o que seria necessário trocar e reparar nos dois portões.

Após a verificação do serviço a ser efetuado, emitiu uma nota de orçamento (cópia em anexo) onde constara a descrição de todo o serviço a ser realizado: a troca de rodanas de ambos os portões; troca dos trilhos superiores dos dois portões; troca de rolamentos superiores dos dois portões; troca das bases dos portões, para metalon reforçado e instalação elétrica, no portão da guarita.

Necessário lembrar que na própria nota de orçamento, o Reclamante observa que todo o material utilizado estaria a seu cargo, bem como o prazo para a execução do serviço seria de 03 (três) dias úteis, com o pagamento a ser efetuado no término do serviço, no importe de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinqüenta reais).

Elaborado o orçamento, este foi remetido ao Sr.Klebson, via e-mail, conforme comprovante de envio de mensagem (em anexo).

Recebida a proposta, o representante da Reclamada solicitou ao Reclamante para que viesse efetuar o serviço, o que foi feito de imediato.

Efetuado o serviço no prazo acordado entre as partes, o Reclamante emitiu uma via de recibo de pagamento (em anexo), datada em 20 de abril de 2011, pela prestação do serviço para a Reclamada, que o ignorou, não pagando-o pelos serviços prestados.

O Reclamante ainda intentou, por meio de ligações telefônicas (conforme demonstrativo de conta), contato com a Reclamada, buscando tentar um possível acordo de pagamento com os referidos representantes que o contrataram, não logrando êxito em estabelecer contato com os mesmos.

Acrescenta-se Exa., que por conta do não recebimento do que é devido ao Reclamante, tendo em vista ser um profissional autônomo e ter despendido parte do seu dinheiro para arcar com os materiais necessários à resolução do serviço, este provou de uma sobrecarga financeira que desequilibrou sua estrutura orçamentária tanto em sua oficina quanto em relação aos compromissos com sua família, gerando contas atrasadas, tanto de credores de materiais, como de ordem alimentar e de atraso no pagamento do aluguel da moradia em que vive (conforme recibo pago em atraso anexado).

Tais fatos submeteram o Reclamante a uma exposição pela qual nunca sofrera, visto que fora submetido a situações constrangedores, tanto perante credores como por seus familiares, que passaram a lhe cobrar providências sobre seus interesses, gravando de ônus excessivo o Reclamante que se sentiu extremamente pressionado a buscar soluções para dar satisfação àqueles que dependem dele.

Com fulcro nestes fatos expostos, e mediante a inércia do interesse da Reclamada em compor extrajudicialmente tal conflito de interesses, baseado também na exposição da honra do Reclamante perante terceiros e seus familiares, não vislumbrou outra alternativa para dirimir sua inquietude, senão buscar este Poder Judiciário, provocando-o no sentido de fazer com que este venha a dirimir tal conflito, assistindo razão ao Reclamante pelos fatos e fundamentos que a seguir serão expostos, pelo que requer desde já.    

II. DIREITO:

II.1 Da tutela antecipada:

Diante dos fatos relatados e tendo em vista a atual situação do Reclamante, que necessita de providências imediatas e urgentes, haja vista sua necessidade imperiosa em obter o dinheiro proveniente do serviço prestado a Reclamada, o qual será destinado a compra de novos materiais para a realização de serviços a outros clientes, motivo pelo qual requer a antecipação de parte da tutela pretendida, como abaixo se esplana:

Diz a nova redação dada ao artigo 273 do C.P.C.:

“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou”

Da leitura deste artigo, deflui-se os dois requisitos para o deferimento da tutela antecipada: a verossimilhança do alegado pela existência de prova inequívoca e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (perigo da demora).

De início, cabe ressaltar que aqui o que se requer é a antecipação de parte da tutela, qual seja: o pagamento ao Reclamante pelo serviço prestado, uma vez que é evidente a prova inequívoca de verossimilhança dos fatos relatados, tendo em vista  os documentos exibidos que comprovam a existência da obrigação por parte da Reclamada em pagar a dívida que contraiu.

O perigo da demora é de total clareza, uma vez que prolongada por mais tempo a inadimplência da Reclamada, provocará uma sucessão de danos para o Reclamante, que não terá capital para novas encomendas, tendo em vista que é ele próprio quem fornece o material das peças. Na impossibilidade de comprar os materiais, perderá clientes, e isto provocará um déficit em seu orçamento, abalando a qualidade de vida sua e de sua família.