A Ação de Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ........... - SC

Objeto: AÇÃO DE COBRANÇA

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob no ........., residente e domiciliado na Rua ............, Centro, Palmitos, SC, neste vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas procuradoras in fine, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de ......., brasileiro, agricultor, inscrito no CPF nº ......., residente e domiciliado na Linha ........,  s/n, interior do Município de ........., SC, consubstanciada nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:

O requerente é credor do requerido na importância de R$ 1.948,00 (um mil, novecentos e quarenta e oito reais), conforme nota promissória anexa.

Ocorre que a nota promissória perdeu a eficácia de título executivo, tento em vista já ter decorrido o prazo de 03 anos, conforme artigo 206 § 3º, inc. VIII, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, não resta outra alternativa senão ingressar com Ação de Cobrança para a satisfação do débito. Uma vez que nos termos do artigo 206 § 5º, inc. I, do Código Civil Brasileiro a cobrança da nota promissória prescreve em 05 anos. Vejamos:

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. APELO DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    "O prazo prescricional para se propor a ação monitória fundada em nota promissória prescrita executivamente é o previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (AC n. 2009.010057-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 20-7-2009).[...]" (Apelação cível nº 2006.031475-6, de Barra Velha, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 18-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024598-9, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, j. 04-06-2013).

Destarte, apesar das inúmeras tentativas do requerente em perceber o valor do débito, o requerido se negou a efetuá-lo, não restando outra alternativa senão ingressar com a presente demanda.

O valor do débito perfaz a quantia de R$ 1.948,00 (um mil, novecentos e quarenta e oito reais), devidamente corrigido até a presente data, alcança a cifra de R$ 2.654,11(dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos), conforme cálculo anexo.

Tocante ao valor, aplica-se os mesmos critérios da nota promissória, ou seja, correção monetária a partir do vencimento do título, e os juros moratórios a partir da citação, por força do artigo 219 do CPC, à taxa de 12,00% ao ano, com base no Código Civil. Sobre o assunto, colhe-se do TJSC.

“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO DA QUAL É POSSÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO PELO CREDOR DE BOA-FÉ ANTES DA COBRANÇA EX VI DA SÚMULA 387 DO STF. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DO RECORRENTE ACERCA DA MÁ-FE DO CREDOR. ÔNUS A QUEM LHE INCUMBIA CONFORME ART. 333, II, DO CPC. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” 

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