A Ação de Indenização

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... DO ESTADO ALFA.

MARIA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita sob cadastro de pessoas física no Ministério da Fazenda CPF/MF  nº ...e tendo seu registro geral sob nº ..., residente e domiciliada no endereço... na comarca de..., vem, por intermédio de seu advogado que este subscreve, com fulcro no artigo 5º inciso V da Constituição Federal, vem respeitosamente, requerer à presente;

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Em face do Estado Alfa, pessoa jurídica de Direito Público, com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, C.N.P.J. sob nº .. ... .../....-.., endereço eletrônico (@) situada no endereço pelas razões e fatos de Direito que serão expostos.

I-DOS FATOS

Maria da Silva, genitora de Apolônio da Silva oque se encontrava encarcerado há 3 (três) anos pelo crime de lesão corporal seguida de morte, artigo 129 §3º do Código Penal com sentença penal condenatória com transito em julgado proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado ALFA.

Apesar das tentativas da Defensoria em obter sua soltura, o Apolônio da Silva, permaneceu recluso, porém no ano corrente, durante rebelião, no presídio que o acautelou, foi ceifado sua vida e de outros condenados, assassinados a tiros, sendo certo que as armas ingressaram no local mediante pagamento de propina aos agentes penitenciários.

II-PRELIMINARES

II.1 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer-se o pedido da gratuidade de justiça pelo fato da autora  ter idade avançada e problemas de saúde, ela não tem condições de arcar com os custos do processo, notadamente porque gastou as últimas economias para proporcionar um funeral digno para o filho, nos termos do artigo 98 do NCPC/2015, uma vez que cumpre os requisitos;

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

II.2 DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

A autora da ação tem idade avançada e vários problemas de saúde, e com a morte de seu filho único, solteiro, sem filho, trabalhador e que provia seu próprio sustento, requer-se com fulcro no artigo 948 do NCPC/2015

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Consonante com o artigo supracitado, além das despesas com o funeral, cabe ao Estado  à prestação de alimentos por conta das condições frágeis da saúde da autora com o PEDIDO LIMINAR com concessão da tutela de urgência disposto no artigo 300 do NCPC deixando evidente a probabilidade do Direito.

III- DO DIREITO

Um dos princípios norteadores da Administração Pública é o Da Eficiência, principalmente no tocante a segurança pública e sobre prisma é notório que o Estado é incapaz e ineficiente em gerir a segurança devida aos seus tutelados. Diante deste fato, o sistema ao qual foi acolhido o filho da autora, permitiu que adentrasse ao seu estabelecimento armas de fogo em troca de propina, possibilitando uma conduta, por parte dos agentes penitenciário, comissiva/omissiva, o que ocasionou na morte de seu filho.