A Ação de Indenização

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da.. Vara Civil Da Comarca de Niteroi/RJ.

( Espaço de 5 linhas)

Mércia..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora do documento de identidade RG nº..., e inscrito no CPF sob nº..., residente domiciliada na rua(endereço completo), vem por seu advogado(mandato instrumento incluso) propor ação declaratória de Inexistência de débito com idenização por Dano Moral com pedido de Tutela Antecipada pelo rito sumário com fundamento nos artigo 275 I ,186 e 273 do Código Processo Civil, em face da Ré Medcare Ltda,devidamente inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede no Rio de Janeiro/RJ, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostos.

DOS FATOS

A autora possui um plano de saúde da referida empresa Medcare Ltda. Ocorre que há poucos dias a autora foi comunicada pela empresa que as mensalidades dos ultimos 3 meses estavam em aberto, no caso a mesma não pagasse o valor correspondente de 2.500,00 no periodo de 15 dias. O plano de saúde seria cancelado.

Porém, consultando a documentação pertinente a autora encontrou os comprovantes de pagamento das mensalidades supostamente em aberto.

Após alguns dias, ao tentar concretizar a compra de um imóvel, viu o negócio frustado ante a informação de que o crédito lhe fora negado uma vez que seu nome estava inscrito nos cadastros de maus pagadores pela ré.

Desta forma, não há outra alternativa senão propositura da ação de indenização.

DO DIREITO

Trata-se de ação Declaratória de inexistência de débito com indenização danos morais com pedido de tutela antecipada em face da Ré com fundamento nos artigos 14 da Lei 8.078/90 , 273 e 186 do Código Processo Civil.

A esse respeito o artigo 2º e 3º do Código Defesa do Consumidor.

Artigo 2º

" Consumidor é toda pessoa fisica ou juridica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final."

Artigo 3º

"Fornecedor é toda pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."

Há uma responsabilidade pelo fato do serviço artigo 14 da Lei 8.078/90.

No presente caso, a autora ao concretizar a compra de imóvel, foi informada que o crédito foi negado, uma vez que seu nome estava inscrito nos cadastros de maus pagadores. Pois a autora teve ofensa aos seu direito de personalidade de dano moral e defesa do consumidor artigo 5 V, X e XXXII da Constituição Federal e 6º, VI do Código Defesa Consumidor.

No mesmo sentido, a Ré efetivamente realizou conduta lesiva para com a Autora, sendo assim independentemente de culpa a lei impõe a reparação dos danos ocasionados pelo conduta.

DO DANO MORAL

Há garantia da reparação por dano moral, pois houve a inclusão indevida da autora