A CONTRARRAZÕES APELAÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

Processo nº 0000001.2013.814.0301

Apelante: Banco Santander S/A

Apelado: Castro Martins

CASTRO MARTINS, já qualificado nos autos do processo em referência, por seus procuradores ao final assinam, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, no prazo legal, para a Egrégia Instância superior, para o que requerendo que após a juntada aos autos que Vossa Excelência remeta-o, oportunamente, ao Tribunal ad quem, segundo a exposição e as razões que adiante seguem.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Belém, 01 de agosto de 2017.

ANDRÉ BARRAL

/PA N.º XXXX

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Apelante: Banco Santander S/A

Apelado: Castro Martins

COLENDA CÂMARA.

EMÉRITOS DESEMBARGADORES,

A r. sentença de folhas. 147/148, proferida pelo Julgador da 12ª. Vara Cível da Comarca de Belém merece ser mantida, inobstante o devido apreço ao presente recurso, não lhe cabe provimento, eis que insubsistentes as alegações do recorrente, pelos motivos que a Apelada passa a expor:

DA INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE

Toda a defesa elencada pela requerida em sua contestação, pela simples leitura da peça de defesa, revela que desenvolveu seu raciocínio com argumentos completamente estranhos à lide, tratando a questão como se o pedido meritório fosse a revisão do contrato de financiamento para a aquisição do veículo FIAT/IDEA ELX 1.4, ano/modelo 2010/2010, , Renavam 00000000000, placas XXXXXXX, chassi XXXXXXXXXXXXXXXX. Ledo engano.

A inicial é posta de forma clara e trata, em sua essência, da falha na prestação do serviço a quando do pagamento das parcelas do veículo referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2013, feito ao escritório de cobrança contratado pela ré, XXXXXXX Advogados Associados.

Assim, nada é tratado nos autos acerca da revisão do contrato ou dos valores e quantidade das prestações, tampouco de índices de cálculos e atualizações usados.

Decorrente, em razão do pagamento feito a terceiros, por erro atribuído exclusivamente a requerida, é que se postulou em liminar: a manutenção da posse do bem (veículo) com o autor; a consignação em Juízo dos meses em atraso contados a partir de maio de 2013, de uma única vez; a proibição da ré negativar o nome e CPF do requerente nos cadastros restritivos, bem assim, a prestar informações sobre o débito discutido ao BACEN. Postulou-se, ainda, no mérito face a falha na prestação do serviço: que o valor pago pelo autor (R$3.900,00) fosse utilizado para compensar os meses tidos pelo banco como inadimplidos (fevereiro, março e abril de 2013), ou, na impossibilidade, que lhe fosse o mesmo restituído em dobro. Por fim, a condenação da demandada pelos danos morais causados.

Nesse sentido, face a contestação tratar de matéria completamente estranha à lide, a que se reconhecer como verdadeiro os fatos narrados, senão vejamos:

O art. 341, caput, do CPC estatui que “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:”.

Esse dispositivo do CPC encerra o conhecido princípio do ônus da impugnação especificada. Significa dizer que no processo civil, observadas as exceções, é proibida contestação genérica, isto é, por negação geral.

Em outras palavras, pelo princípio do ônus da impugnação especificada cabe ao réu impugnar um a um os fatos articulados pelo autor na petição inicial, assim, deixando de impugnar um fato, por exemplo, será revel quanto a ele, atraindo, dessa forma, os efeitos da revelia.

Noutra banda, importante esclarecer o conceito de revelia explicitado na lei. Entende-se por revelia, segundo o art. 344 do Código Adjetivo, a ausência de contestação, contudo, caracteriza-se esta quando o réu: a) deixa transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente mas não impugna os fatos narrados pelo autor da ação, seja total ou parcialmente.

É exatamente nessa última hipótese que se enquadra a demandada, uma vez que sua defesa restringiu-se a debater a pertinência da manutenção do contrato de financiamento, bem assim dos valores e quantidades de prestações, ainda, a legalidade dos índices utilizados para o seu cálculo. Fatos que nada tem a ver com as questões trazidas à discussão na inicial.

Portanto, conforme todo o exposto ao norte e havendo a inversão do ônus da prova por decisão contido no despacho de fls. 77, item 3, do qual a ré não se desincumbiu, não haveria outro desfecho se não o de se reconhecer a procedência dos pedidos iniciais, o que foi devidamente feito em sede de sentença.

Agora, em suas razões recursais, recorrente insurge-se contra a sentença com base em fatos que não foram trazidos à baila na oportunidade da sua defesa no primeiro grau, o que caracteriza inovação recursal.

No entanto, na fase recursal traz à baila argumentos novos como a que o APELADO tenha sido vitima de links falsos enviados em nome de intituições financeiras e sempre com a aquisição de dados no sistema do proprio consumidor, bem como que o AUTOR faz simples menção do nome de seu gerente, sem provar que realmente indagou a seu funcionário se o escritorio de cobrança prestava serviço para a RÉ.

Alega ainda a APELANTE que não houve falha em sua prestação de serviço, pois o pagamento nao foi efetuado para o Banco e o APELADO não foi cauteloso no pagamento de seu débito.

Ora nobre julgadores, em nenhum momento anterior a sentença, tais argumentos se quer foram ventilados.

Resta evidente, portanto, a vultosa inovação recursal, com alegação de fatos não supervenientes, todos alegadamente impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante, matéria que deveria ter sido arguida em sede de contestação, consoante disposição do artigo 336 do Código de Processo