A Intervenção

Direito e garantias fundamentais: normas jurídicas intimamente ligadas à ideia de dignidade da pessoa humana e de limitação do poder, positivados no plano constitucional de determinado Estado Democrático de Direito, que fundamentam e legitimam o ordenamento jurídico.

Cumulativos - Existem várias situações e não necessariamente deve-se aplicar apenas uma delas é possível aplicar várias ao mesmo tempo;

 -> Extrapatrimonial - não tem valor econômico, não podem ser negociados.

Intransmissíveis - não pode ser transferido a outra pessoa.

 Irrenunciáveis - mesmo que se queira não é possível abrir mão.

 indisponíveis - não se pode alienar a vida. Pode-se dispor do corpo em determinadas situações tudo dependerá se o órgão tem caráter vital. Se você depende do órgão para viver, não é possível doar.Aqui, o limitador é o princípio de garantia à vida e da dignidade da pessoa humana. Pós mortem com o consentimento da família, a não ser que tenha sido feita a declaração em vida e isso conste de algum documento ou em cartório. Necessariamente deverá ser em caráter gratuito.

Controle de constitucionalidade concentrado: Resistência no caso concreto - Inconstitucionalidade incidental - Decisão inter partes - Ex tunc - Qualquer grau de jurisdição; Tem caráter repressivo.

CONTROLE DIFIUSO -> Foco: prestação individual de jurisdição -> OBJETO DO CONTROLE DIFUSO: toda e qualquer norma editada pós CF/88 -> COMPETÊNCIA: qualquer magistrado, no caso concreto, inclusive de ofício -> LEGITIMIDADE: qualquer pessoa interessada -> autor, réu, MP, terceiros, juiz, DP -> CABIMENTO: qualquer processo, qualquer procedimento -> OBJETIVO: proteger direitos subjetivos ofendidos por lei ou ato normativo, atuando como questão prejudicial de mérito em caráter incidental em qualquer grau de jurisdição.