A OBRIGAÇÃO DE FAZER

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVIL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS

                        

                                      

        xxxxxxx, brasileiro, divorciado, autônomo, CPF. Sob o n. xxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxx. CEP. xxxxx, vem, mui respeitosamente, por intermédio de suas procuradoras, infra-assinadas, perante Vossa Excelência, propor

        AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER

        contra         xxxxx, brasileira, comerciária, divorciada, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx, Goiânia – Goiás, portador do RG xxxxx e do CPF/MF: xxxxxx, pelos motivos de fato e de direito, expostos na seguinte conformidade:

DOS FATOS

             O Requerente e a Requerida conviveram maritalmente por mais de 20 anos em união estável e tiveram duas filhas. Na constância da união, adquiriram um imóvel e um bar localizado na Rua xxxxxx, xxxxxx. A residência e o bar (que era onde ganhavam o pão da família), funciona no mesmo local.

        Após a homologação do divórcio em xxxxxx, ficou acordado entre as partes que a casa e o bar seriam divididos, de acordo com os termos do acordo judicial, itens abaixo:

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        A sentença foi proferida nestes termos em 2xxx, porém, as partes optaram em conviver juntos no imóvel e reformar o bar até conseguir vende-los, porém, não conviviam mais como um casal, apenas dividiam o local que moravam e trabalhavam, sem nenhum conflito entre as partes em relação a função de cada um no imóvel ou no comercio da família.  A intensão era valorizar o imóvel para vende-lo com um valor melhor do já proposto.

        Ocorre que, a Requerida, não quer vender o imóvel, alegando que tudo é dela e das filhas. O Requerente, sentindo-se humilhado, vem insistindo na venda para resolver logo a situação da família, para cada um seguir em paz o seu caminho. A última proposta recebida para venda do imóvel, foi de R$ xxxxx, foi negada por ela, sobre a justificativa de que, não irá vender, pois o bem lhe pertence.

        Os clientes do estabelecimento, por muitas vezes alertaram o Requerente, dizendo que o melhor é a venda do imóvel e do bar, ao ver a forma como a filha mais velha e a Requerida estavam o tratando. Porém, o apego a filha mais nova e também, falta de condições financeira para sair dessa situação, fez com que permanecesse no local, para tentar vender o imóvel.

        Nos últimos meses a Requerida resolveu não pagar os compromissos fiscais do bar, nem mesmo o valor estipulado em sentença vem sendo pago ao Requerente. Com isso, gerou discursão entre as partes, até que em Julho deste ano, o Requerente foi surpreendido com uma medida protetiva de urgência, para que mantivesse uma distância mínima de 500 metros da Requerida.

        Diante da medida protetiva, foi obrigado a sair do imóvel, não podendo sequer trabalhar no bar, estando totalmente desamparado. Após uma análise, o Requerente achou a medida válida, uma vez que, ambos estavam alterados. A Requerida por diversas vezes o humilhava e manipulava as filhas.

        Os clientes que tinham o costume de frequentar o local, ficaram perplexo com tamanha crueldade e deixaram de ir ao bar, alegando que a Requerida é muito mal educada e que toda vez que alguém cita seu nome ela usa palavras de baixo calão para descreve-lo. O acusa falsamente de maltrata-las, denegrindo a imagem do Requerente.

        O Requerente vem cumprindo a decisão judicial, (medida protetiva), e conseguiu apoio na família para tentar se reestabelecer.

        Destarte, o Requerente requer que seja arbitrado aluguel da casa e do bar, a serem pagos pela Requerida, vez que também lhe é de direito o usufruto do imóvel, ocupado unicamente por ela, até a venda do imóvel.  Requer também, que seja determinado, o pagamento de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxx, semanalmente, valor referente ao acordo judicial. No final que a Requerida forneça uma lista dos bens que se encontram no bar, para que seja depositaria fiel do bem, até a venda do mesmo.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

        O Requerente encontra-se desempregado, pelos motivos narrados acima, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência e outros documentos.

        Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Da sentença

O Acordo judicial firmado entre as partes, e homologado em juízo, determinou que fosse feita a venda do imóvel e bar, estabeleceu condições entre os litigantes até finalização do negócio jurídico. Constituindo título executivo, e subordinando o cumprimento e a eficácia do acordo celebrado a evento futuro e incerto.

Código de Processo Civil:

Art. 515 . São títulos executivos judiciais:  I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II – a decisão homologatória de autocomposição judicial;

Código Civil:

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

        O Requerente deveria deixar o imóvel, porém, a Requerida aceitou que ele continuasse no local e usaram o dinheiro da poupança na reforma do local.  Esse fato, deixa claro que não houve descumprimento por parte do Requerente em relação ao que determinou a Sentença. Além do mais, as demais condições foram cumpridas por ambas as partes até Maio do ano corrente, foi a partir daí, que a Requerida parou de cumprir o que lhe era devido.