A Petição Textual

 Orientações:[pic 1]

1) Somente serão aceitas respostas MANUSCRITAS E NESTE FORMULÁRIO.

2) TRABALHO EM DUPLA.

3) Prazo de entrega ATÉ 12/11/2018. A ENTREGA DEVE SER PESSOALMENTE AO PROFESSOR, NÃO SE ADMITINDO ENTREGA POR EMAIL, WHATASSP OU QUALQUER FORMA ELETRÔNICA.

01. (UNIDADE TEMÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1,5 PONTO) ANNITA SHAKYRA, menor impúbere representada por sua mãe SIMÁRIA, ingressou com uma ação de alimentos contra o seu pai ADAMASTOR. Em sua petição inicial, após fazer prova prévia de sua filiação (através da juntada da cópia da certidão de nascimento em que consta ADAMASTOR como o pai), requereu liminarmente a concessão de alimentos provisórios. O Juiz, ao analisar a petição inicial, negou-lhe os alimentos provisórios, afirmando que, no caso em tela, não foram configurados o periculum in mora e o fumus boni iuris. Inconformada com a decisão, ANNITA SHAKYRA interpõe agravo de instrumento. Suponhamos que, no prazo de 3 dias após a interposição, ANNITA SHAKYRA não promova a comunicação da interposição do agravo diante do juízo recorrido. Pode o relator, de ofício, julgar inadmissível o recurso interposto, por falta de cumprimento das formalidades exigidas pela lei? Justifique a luz da doutrina e legislação, indicando o artigo legal pertinente.

1	Diante do caso em tela, a luz da doutrina e nos moldes do art. 1018, §2º do CPC, cabe ao agravante
2	Comunicar ao juízo a quo quanto a interposição do recurso no prazo de 3 dias, contudo para não haver seu
3	Conhecimento, cabe ao agravado fazer comunicação e prova da tal falta, de acordo com o §3º do artigo supracitado, deste modo não poderá ser reconhecida de oficio pelo relator.
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02. (UNIDADE TEMÁTICA – APELAÇÃO 1,5 PONTO) Após regular trâmite processual (petição inicial, contestação, réplica, instrução), o juiz reconheceu preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Diante da sentença, o autor apelou, argumentando que houve error in procedendo do juízo a quo, já que inexistiria a ilegitimidade reconhecida. Após colheita das contrarrazões, conforme prescreve a lei, o recurso foi encaminhado para o Tribunal, sendo distribuído para uma das câmaras cíveis e designado regulamente o seu relator. Após analisar o recurso e concluir pelo erro do juiz ao reconhecer a ilegitimidade, o Tribunal anulou a sentença e julgou a lide, proferindo decisão sobre o mérito. Novamente sucumbente, o autor se insurge contra o acórdão do Tribunal, entrando com um Recurso Extraordinário (considere que todos os requisitos do RE estavam presentes), informando que no caso houve violação ao princípio constitucional do juiz natural e supressão de instância, já que quando se reconhece o error in procedendo deve o Tribunal anular o ato processualmente inválido e devolver a matéria para o juízo a quo julgar o mérito. No caso em tela assiste razão ao recorrente? Justifique a luz da doutrina e legislação, indicando o artigo legal pertinente.

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