A RECLAMAÇÃO TRABAHISTA

AO DOUTO JUÍZO DA .... VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

PEDRO, nacionalidade, estado civil, motoboy, nascido aos..., filho de ..., portador da CTPS número ..., série ..., RG número ..., CPF número ... e PIS número ..., residente e domiciliado na Rua/ Av. ..., número ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP número ..., por seu advogado que esta subscreve, nos termos da procuração anexa (doc...), com escritório na Rua/ Av. ..., número ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP número ..., em nome de quem e para onde requer sejam remetidas as notificações, vem, perante, Vossa Excelência, propor presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face da Pizzaria Come Come Ltda., inscrita no CNPJ número ..., estabelecida na Rua/ Av. ..., número ..., bairro ..., Campos dos Goytacazes/RJ, CEP número ..., com fundamento no artigo 840, §1º da CLT e artigo 319 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. CONTRATO DE TRABALHO

Pedro foi admitido pela Reclamada em 15/12/2019, como motoboy,  cumpria a jornada das 18h às 3h30 por seis dias da semana, com intervalo de 40 minutos para refeição.

Em Agosto de 2019 sofreu um acidente ao realizar a entrega de um cliente, sendo afastado do serviço por 30 dias com recebimento do benefício previdenciário do INSS. O Reclamante teve gasto com medicação devido ao acidente, e ao retornar ao trabalho foi dispensado, recebendo as verbas rescisórias.

1. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO

O reclamante de afastou de suas atividades por 30 dias, período que ficou recebendo o benefício previdenciário do INSS, devido ao acidente ocorrido em agosto ao fazer uma entrega de pizza a um cliente.

No dia 20 de Setembro de 2019, ao retornar do afastamento, o Reclamante foi dispensado, recebendo as verbas rescisórias.

No entanto, o Reclamante faz jus a estabilidade devido ao acidente ser caracterizado do trabalho, nos moldes do artigo 21-A, caput da Lei 8.213/91, assim tendo direito a estabilidade de no mínimo 12 meses após retorno das atividades, conforme determina o artigo 118 da Lei 8.213/91 e súmula 378, I do TST.

Sendo assim, requer-se a reintegração via tutela antecipada, conforme OJ da SBDI-2, ou a indenização cabível pelo tempo de estabilidade devida, nos molde do artigo 496 da CLT.

1. INTERVALO INTRAJORNADA

O Reclamante laborava de terça-feira a domingo das 18h às 3h:30, com intervalo de 40 minutos para refeição, sendo a folga aos domingos uma vez no mês.

Nos termos do artigo 71 da CLT, o trabalho cuja duração exceda 6 horas, é obrigatório a concessão de um intervalo mínimo de uma hora.

Porém, o Reclamante tinha um intervalo mínimo de apenas 40 minutos, sendo assim suprimidos 20 minutos de descanso. Logo, conforme estabelece o artigo citado, implica o pagamento de natureza indenizatória do período suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração hora normal do trabalho.

1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL

O Reclamante teve sua integridade física violada, após ser atacado e gravemente lesionado pelos cachorros do cliente enquanto laborava.

Tal acidente onerou em ter que comprar vacina antirrábica, no valor de R$30,00, recomendado pelo médico.

Verifica-se no caso em tela clara violação moral, conforme determina o artigo 223-C da CLT, sendo cabível indenização pela Reclamada, pelo artigo 223-E da CLT combinado com os artigos 186 e 927, ambos do CC, bem como o ressarcimento dos valores gastos com medicação, artigo 223-F da CLT, pelo nexo da necessidade da medicação com o acidente suportado.

Importante ainda ressaltar a responsabilidade da Reclamada pelos danos suportados pelo Reclamante, conforme preceitua o artigo 6 da Lei 12.009/09.

1. HORAS EXTRAS

O Reclamante laborava por seis dias da semana, das 18h às 3h30, sendo seu intervalo para refeição de apenas 40 minutos, perfazendo assim, mais de 8 horas diárias trabalhadas, sem receber hora extra.

Conforme determina o artigo 7, inciso XIII da CF e o artigo 58, caput da CLT, a jornada de trabalho não poderá ser superior a 8 horas diárias.

Dessa forma, é cabível o pagamento da hora extra, ocorrida no decorrer de seu contrato de trabalho, aplicando-se a remuneração de 50% à hora normal, nos moldes do artigo 59, caput, § 1o da CLT, bem como a aplicação dos devidos reflexos nas verbas rescisórias.

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O Reclamante foi contratado para trabalhar na função de motoboy, realizando entregas de pizzas aos clientes do empregador.

A atividade laborada pelo Reclamante, que utiliza motocicleta, é caracterizada com condições de periculosidade, conforme determina o artigo 193, § 4o  da CLT, sendo assim, é devido o respectivo adicional de 30% sobre o salário por determinação do artigo 193, § 1o  da CLT e sua integração no salário conforme a súmula 191, inciso I do TST, e os devidos reflexos nas verbas rescisórias, pela súmula 132, inciso I do TST.

1. INTEGRAÇÃO SALARIAL DAS GORJETAS PERCEBIDAS

O Reclamante percebia mensalmente o valor de R$ 260,00 a título de bonificação espontânea recebida por seus clientes, sendo tal valor não compreendido em sua remuneração.

Mediante fato é cabível a integração das gorjetas recebidas na remuneração do Reclamante, conforme determina o artigo 457, caput da CLT e da Súmula 354 do TST, com a devida anotação em carteira, artigo 29, § 1o  da CLT e aplicação dos reflexos nas férias e 13o  salário percebidos.

1. DEVOLUÇÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O Reclamante teve descontado em seu salário o valor de R$ 31,80 à título de contribuição sindical, sendo que não autorizou o desconto.

Conforme regula a Lei, no artigo 578 da CLT, é cabível desde que, previamente e expressamente, seja autorizado pelo empregado.

Sendo assim, requer a devolução do valor descontado à título de contribuição sindical.

1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Reclamante continua desempregado, após a dispensa pela Reclamada, assim nos moldes do artigo 790, § 3o  e § 4o  da CLT, afim de proporcionar o acesso à justiça, sendo que a oneração em custasse despesas processuais prejudicariam economicamente o sustento do Reclamante e seus familiares, requer-se a concessão do benefício da justiça gratuita, tendo o Reclamante preenchido os requisitos legais do artigo 98 do CPC.