A Reintegração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ 

Processo nº XXXXXXXX

MARIA FLOR, brasileira, estado civil, profissão xxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, e no RG sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, nº xx , vem à presença de Vossa Excelência, por meio de representante legal devidamente constituído, opor:

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DANOS MATERIAS E MORAIS

em face de RICARDO, brasileira, estado civil, profissão xxxxxxxx , inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, e no RG sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, nº xxxx, cidade de xxxxxxxxx, estado de xxxxxx , CEP xxxxxxxxx, e NATÁLIA, brasileira, estado civil, profissão xxxxxxxx , inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, e no RG sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, nº xxxx, cidade de xxxxxxxxx, estado de xxxxxx , CEP xxxxxxxxx,  nos termos do artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil.

1. DOS FATOS

A proprietária do imóvel, Maria Flor, teve que se ausentar de seu imóvel devido que sua mãe se encontrava gravemente doente, precisando viajar para auxilia-la no tratamento, antes de viajar a autora comentou com vários vizinhos, dentre os quais, Ricardo, Natália, Rodolfo e Paulinho, pedindo que vigiassem a sua casa no período que estivesse viajando

Ao retornar da viagem para sua surpresa, encontrou o imóvel ocupado pelos seus vizinhos, Ricardo e Natália, que nele ingressaram para fixar moradia, acreditando que a autora não retornaria a Maceió, local do imóvel.

Neste período, Ricardo e Natália danificaram o telhado da casa ao instalar uma antena “pirata” de televisão a cabo, o que, devido às fortes chuvas que caíram sobre a cidade, provocou infiltrações no imóvel, gerando um dano estimado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Além disso, os ocupantes vem colhendo e vendendo boa parte da produção da horta, causando um prejuízo estimado de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais

2. DO DIREITO

Consoante a narração do fato acima, a embargante está sofrendo constrição do seu imóvel, na qual tem a copropriedade com seu marido, o bem foi adquirido após seu casamento no regime universal de bens, estando assim, amparada pela a legislação vigente, de acordo com o art. 674 do CPC, in verbis:

Art.674: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição  sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

Como estabelecido na legislação vigente, que assegura a embargante o direito do bem penhorado, a súmula-134 do Superior Tribunal de Justiça também garante esse direito ao autor, analisemos:

SÚMULA N. 134 - Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

É evidente que a embargante é parte legitima da ação referida, entretanto a mesma não foi citada na ação principal, sendo prejudicada com a constrição do seu imóvel que foi penhorado, vejamos:

§ 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843.

Conforme a compreensão do art. 678 do CPC, o juiz pode suspender a constrição sobre o bem, quando provado que a embargante tem o domínio ou a posse, o que está notório nos autos, observemos: