A Resposta a Acusção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARUANA-RJ

Processo número: XXXX.XXX.XX.XX

Autor: Ministério Público.

Réu: Patrick.

            Patrick, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio do seu Advogado, devidamente inscrito na Ordem de Advogado do Brasil, número XXXX, escritório localizado na rua XXX, vem perante Vossa Excelência, de forma tempestiva e com fundamento nos artigos 369 e 369 A, do Código de Processo Penal, apresentar

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

1. Dos Fatos:

    No dia cinco de março de 2017, o suposto réu estava em sua casa quando presencia um fato típico contra sua sobrinha Natália. Lauro seu namorado agredia ela de forma violenta e sem cessar.

    Patrick reclamou Lauro para que ele encerrasse tal conduta, não obtendo sucesso, e sem outra opção, e diante da situação grave, Patrick foi até sua residência e pegou uma arma de fogo, de uso permitido e registrada, tentou efetuar disparos contra o agressor. Vale ressaltar que arma não funcionou. Não sofrendo o agressor nenhuma lesão, mas diante do barulho da arma de fogo, e com temor Lauro encerrou tais agressões e fugiu.

1. Das Preliminares:        

      É notório a presença de nulidade absoluta no desencadear do processo. Temos a existência de um vício no ato processual. Praticado sem observar a forma prevista em lei. Nulidade no ato da citação.

      A citação por hora certa opera-se, quando o réu oculta para não ser citado, conforme o artigo 362 do CPP: verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa.

Dos fatos narrados não temos a ocultação do suposto réu, Patrick no momento da citação estava trabalhando. Não agiu corretamente o oficial de justiça, ao realizar a cotação por hora certa, prejudicando o direito de defesa do suposto réu. Violando normas constitucionais, que não precluem, nem convalidam.

Ocorrendo assim a nulidade da citação, conforme Art. 564.  A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa.

É por meio da citação que o suposto réu exerce seu direito de defesa, contraditório. A falta de citação no CPP constitui nulidade absoluta e sua deficiência anula o processo se houver prejuízo, conforme STF. É notório o prejuízo sofrido pelo suposto réu no caso concreto, diante da citação por hora certa, sem possibilidade de defesa.    

    Súmula 523 do STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

3. Do direito:

No caso concreto temos uma Exclusão de ilicitude conhecida como legitima defesa. O Artigo 23 do código penal,  estabelece: Não há crime quando o agente pratica o fato: II - em legítima defesa.  

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, conforme artigo 25 do código penal.

   Patrick agiu amparado por uma causa de exclusão de ilicitude, a legitima defesa, o fato é atípico, não constitui crime.

    Ele agiu para repelir a injusta agressão que sua sobrinha estava sofrendo, usando dos meios necessários para encerrar o crime cometido por Lauro. Repulsa contra uma agressão injusta sofrida por Natália, protegendo o bem jurídico vida, a integridade física estava sofrendo agressões.

     Diante do exposto acima, estamos diante de um caso de Absolvição sumária, o fato é atípico.  Conforme o artigo 397 CPP: o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato. Não existe crime.