A Transmissão das Obrigações

Transmissão das obrigações

1. Pedro Albino contratou com João Bacamarte a venda da Fazenda Rabicó, com 2.000 ha, situada na comarca de Pindorama, agreste de Pernambuco. O valor de R$ 5.000.000,00, ajustado entre os amigos, será pago em 20 parcelas mensais e iguais de R$ 250.000,00, instrumentalizadas sobre a escritura pública de compra e venda lavrada no Tabelionato de São Nonato do Campo Verde, Goiás. É importante dizer, talvez, que a primeira das aludidas parcelas, vencida em 20.05.15, até o momento não foi quitada. Pedro Albino, ajustou, ainda, como João Ricardo, que o atraso, injustificado, no pagamento de cada parcela da obrigação pecuniária assumida pelo último, o sujeitará aos efeitos de cláusula penal moratória de 10% sobre o valor da prestação, juros moratórios de 2% ao mês e correção monetária nos termos do INPC. Pedro Albino, precisando de dinheiro, diante da proposta de Antônio Marcelo, cedeu para ele, pelo valor de R$ 350.000,00, pagos no ato, as duas primeiras parcelas devidas por João Bacamarte, recorrendo para tanto, a um instrumento particular. A partir daí, indaga-se:

(a) Antônio Marcelo tem direito de exigir a cláusula penal moratória, os juros e a correção monetária que incidiram sobre a parcela 01 da dívida? Justifique.

(b) Caso o pagamento da prestação 01 tenha sido efetuado mediante depósito na conta de Pedro Albino, por João Ricardo, instantes antes do momento em que Pedro Albino redigiu o instrumento particular cedendo o crédito a Antônio Marcelo, este poderá exigir de João Bacamarte que pague, novamente, a dívida? Justifique.

(c) E, na hipótese, anterior, se a resposta for negativa, o fato de a cessão ter natureza pro soluto conduz a que consequência?

(d) A cessão realizada por instrumento particular é válida? Explique.

(e) Na hipótese de João Bacamarte vivenciar um quadro de inadimplência, sendo a cessão pro soluto – essa é a regra, no silêncio das partes –, o pagamento das duas parcelas da dívida poderá ser exigido por Antônio Marcelo perante Pedro Albino? Explique e informe se – e, neste caso, o quanto – Antônio Marcelo poderá exigir na hipótese.

(f) Agora, considerada a hipótese de João Bacamarte vivenciar um quadro de inadimplência, sendo a cessão pro solvendo – nos termos expressamente pactuados –, o pagamento das duas parcelas da dívida poderá ser exigido por Antônio Marcelo perante Pedro Albino? Explique e informe se – e, neste caso, o quanto – Antônio Marcelo poderá exigir.

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(g) Se da escritura constasse ser vedada a transmissão da posição jurídica de credor ou a de devedor, a cessão de crédito seria válida? Explique.

(h) Imagine que a cessão das duas primeiras parcelas dessa dívida, foi feita, no mesmo dia, também, para Maria Eulália, gratuitamente, eis que Pedro Albino tinha, digamos, intenções envolvendo aquela moça. Caso Maria Eulália e Antônio Marcelo exijam o pagamento da dívida, como solucionar o caso?

 (i) Optando, João Bacamarte, neste caso, pela consignação em pagamento, como o juiz resolverá o caso?

2. Pedro Bocamole, por meio de compromisso de compra e venda, adquiriu de João Ricardo a Fazenda Rococó, com 1.000 ha, situada na comarca de Pandorima, interior do Rio Grande do Sul. Da minuta consta, ainda, que a cessão do crédito é vedada. O valor de R$ 1.000.000,00, ajustado entre os amigos, será pago em 20 parcelas mensais e iguais de R$ 50.000,00, instrumentalizadas, também, em notas promissórias sacadas pelo devedor. João Ricardo, precisando de dinheiro, diante da proposta Marcelo Antônio, cedeu a ele, pelo valor de R$ 700.000,00, pagos no ato, as promissórias sacadas por Pedro Bocamole. A partir daí, indaga-se: (a) A cessão das promissórias é válida? Explique.

(b) Caso o devedor não concorde com a cessão, poderá postular sua invalidade diante da ausência de anuência? Explique.

(c) E se Marcelo Antônio tiver cedido as promissórias a Augusto Angelus, terá esse direito de exigir o pagamento prometido em cada um dos títulos de crédito por João Ricardo? Explique.

(d) Imaginando a validade da cessão, se Marcelo Antônio tiver cedido o mesmo crédito cedido a Augusto Angelus e a Angelus Augustus, por meio de instrumentos particulares, qual deles terá direito a exigir o pagamento perante Pedro Bocamole?