A inexequibilidade

A INEXEQUIBILIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

1. DELIMITAÇÃO DO TEMA

A execução da redução da maioridade penal no Brasil, nos dias atuais, é inconstitucional. E se admissível sua aplicação, o sistema carcerário encontra-se precário, lotado e incapaz de ressocializar, qualquer ser humano e principalmente um menor, o que faria com que o Estado não pudesse aplicar a lei, tornando a certeza da impunidade e inimputabilidade dos menores infratores ainda maior, pelo fato de vivermos um direito penal simbólico, com fama de rigoroso, porém ineficaz na prática, a lei seria criada mais impossível de ser aplicada, sem que antes fosse feita uma repreensão ao estado pela falência do sistema carcerário e até que fossem encontradas soluções por parte do mesmo as consequências já teriam sido drásticas.

Por esse motivo a não execução é fato e os fatores sociais e psicológicos que não permitiriam a eficácia da redução da maioridade penal no Brasil são gigantescos.

2. PROBLEMA

Por que à criminalidade e à violência cometida por menores de idade no Brasil não seria combatida com a redução da maioridade penal, nem a mesma representaria uma alternativa eficaz para tamanho problema?

3. HIPÓTESE DE ESTUDO

Tendo em vista que a redução da maioridade penal é considerada inexequível, ou seja, não pode ser executada no ponto de vista legal, pelo fato de ir contra as clausulas pétreas da Constituição Federal de 1988, o que tornaria a medida inconstitucional, assim como, da de frente com a doutrina da proteção integral ao menor, infringindo a Convenção dos Direitos da Criança (ONU) aprovada pelo Brasil e vem em oposição as inúmeras melhorias trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prova-nos que essa de inicio não seria uma alternativa eficaz nem amparada pela lei.

Em um segundo momento com o sistema carcerário brasileiro e os centros socioeducativos que vivemos hoje no Brasil, a certeza de que a redução da maioridade penal tornaria o nosso sistema incapaz de recuperar alguém é obvia. E não me restando duvidas de que a inclusão de adolescentes infratores nesse sistema não só tornaria mais caótico o sistema carcerário como tenderia a aumentar o número de reincidentes, o que seria um prejuízo ainda maior para a sociedade. Sendo assim, a redução da maioridade penal brasileira não pode ser a alternativa para o problema da violência e criminalidade juvenil, pois a mesma trata-se de uma solução muito simples e bastante insensata para um problema de gigante proporção, além do que, representa uma forma de populismo penal, originário de uma política criminal de repressão que não combate o original problema, porém almeja somente pacificar os ânimos da população, que implora por respostas e soluções decisivas para à criminalidade.

4. OBJETIVOS

4.1 OBJETIVO GERAL

O presente estudo tem o intuído de confirmar que reduzir a maioridade penal no Brasil não representaria uma escolha correta no combate a criminalidade e principalmente a violência, no país, em especial a cometida pelos jovens, menores de idade.

4.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

a) Repreender o estado pela falência e abandono de nosso sistema carcerário. Sistema esse incapaz de recuperar e resocializar alguém, assim como, mostrar que levar esses jovens que muitos já se encontram em péssimas condições, para um encarceramento em cadeias violentas e superlotadas, tonaria o ingresso destes no crime cada vez mais precoce, além de que, a permanência destes lá, os revoltariam, embrutecendo-os, estigmatizando-os, além de deixá-los sem nenhuma proteção com relação à desocupação e ao vício, que, infelizmente são uns dos principais elementos que compõem nosso sistema carcerário.

b) Avaliar que a ocorrência do crime juvenil trata-se de um problema social, desenvolvido por diversos fatores e que, é claro, a pobreza e a carência afetiva por si só não produzem criminosos, mas os fatores psicológicos, assim como a falta de estrutura familiar, de educação, de oportunidades, a exposição maior à violência nas periferias e a falta de políticas públicas para esses jovens os tornam muito mais aptos a cometer pequenos crimes, o que torna a ideia de redução da maioridade penal no Brasil fruto de um Direito Penal simbólico, ou seja, que tem a fama de ser rigoroso demais e acaba sendo definitivamente ineficaz, inútil, na prática e a frente de tamanho problema.

c) Mostrar alternativas eficazes para o combate à criminalidade, violência, enfim, a delinquência juvenil, mostrando a força das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente caso sejam aplicadas da forma correta, assim como exigir a criação de programas sociais voltados para o adolescente, tanto os conscientizando para o não ingresso no mundo da criminalidade, assim como para aqueles que já estão nesse mundo, de uma forma mais rigorosa e severa, tentar junto com o estado e o poder familiar, tirar, salvar e restituir esse adolescente infrator.

5. JUSTIFICATIVA

Com essa pesquisa espero demonstrar que tipos de pensamentos e criticas são existentes ao problema social, legal e politico que envolve a redução da maioridade penal, digo, que precisa em especial da atenção das autoridades e da sociedade, já que se trata de um problema que atinge diretamente a todos nós.

Necessita abrir os olhos para a violência praticada por menores de idade e ver que trata-se de um problema gigantesco, onde é necessário ter conhecimento do problema da delinquência juvenil e só em seguida podemos ligar ao Direito Penal e compreender que encarcerar esses menores, privando-os de sua liberdade em presídios que se encontram em estados deploráveis, trata-se de um meio escasso demais para extinguir tal situação lamentável.

Tendo em vista de tal situação é indispensável entender que a alternativa reducionista, ou seja, a tentativa de reduzir a criminalidade cometida por menores de idade com a redução da maioridade penal é ineficaz, distante da legalidade e da razoabilidade o que torna ainda mais valioso a apreciação sobre alternativas certas, concretas e eficazes ao problema da criminalidade juvenil.

6. FUNDAMENTAÇÂO TEÓRICA

O aforismo de Redução da Maioridade Penal vem através do clamor social no que pulsa a analogia ao jovem infrator, menor de dezoito anos, surgido