ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO – COMARCA DA CAPITAL/SP.

ALVARÁ JUDICIAL

JUSTIÇA GRATUITA

PEDIDO DE LIMINAR

SIMONE, brasileira, viúva, empregada doméstica, portadora da Carteira de Identidade RG n.º xx-x e do CIC n.º xxx, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua Mazinho, n.º xx, Jardim Novo Pantanal, e seus filhos JOSILENE, brasileira, soleira, maior, do lar, portadora da Carteira de Identidade RG n.º xx e do CIC n.º xxx.xxx.xxx-xx, THAMIRES, brasileira, soleira, maior, escriturária, portadora da Carteira de Identidade RG n.º xx.11x.x1x-x e do CIC n.º xxx.xxx.xxx-xx, JEFFERSON, brasileiro, menor impúbere, CIRG xx.xxx.xxx-1 e STEPHANY, brasileira, menor impúbere, CIRG xx.xxx.xxx-x, neste ato representados por sua mãe e guardiã, Sra. SIMONE, supraqualificada, por intermédio de seu advogado e bastante procurador infra assinado (procurações anexas), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente pedido de alvará judicial, expondo os fatos e fundamentos, para, a final, requerer na forma que segue:

1.- No dia 1x de março de xx1x, ocorreu o passamento do cônjuge varão da autora, Sr. JOSÉ consoante faz prova a inclusa Certidão de Óbito nº 11xxxx x1 xx xx1x x xxxxx 1xx x1xxxxx-11.

x.- O “de cujus”, quando em vida, adquiriu o automóvel, marca GM-Celta, chassi n.º xBGRDxxZxxG1xxxxx, Renavam xxxxxxxxxxxx, placas DFT-xx1x, ano fabricação/modelo xxxx/xxxx, cor preta, tendo financiado a compra em xx (sessenta) meses, por meio de arrendamento mercantil (leasing) junto à empresa REAL LEASING S.A., atualmente SANTANDER FINANCIAMENTOS, CNPJ n.º xx.1xx.1xx/xxx1-xx.

x.- Ocorre que, em razão de dificuldades financeiras, o “de cujus” transferiu a posse do veículo bem como as obrigações financeiras do “leasing” ao senhor TIAGO, CPF n.º xxx.xx1.x1x-x1, CIRG n.º xxxx1xxx-SSP-SP, residente na Estrada do Retiro, n.º xx, Bairro Jardim Santa Terezinha, Cep: xxxxx-1xx, na Cidade São Paulo-SP, o qual quitou integralmente a dívida bem como os impostos e taxas incidentes desde a transferência. Assim, tendo o marido da requerente, ingressado em óbito impedindo fosse implementada a transferência do veículo pela via legal.

x.- Visando sanar tal hiato, busca a autora por via do presente alvará honrar com o negócio entabulado pelo seu extinto marido, solicitando ordem judicial supletiva no desiderato primeiro e único de adjudicar o automóvel ao adquirente TIAGO.

x.- Tendo em vista a modalidade do “leasing”, segundo instruções fornecidas pela SANTANDER FINANCIAMENTOS (doc. x), a propriedade poderá ser transferida diretamente para o adquirente desde que seja firmado o “Termo de Opção de Compra - Leasing” (doc. x), com a transmissão por meio do DUT-Documento Único de Transferência (doc. 1) pela arrendadora e registro no DETRAN.

x.- POSTO ISTO, explicitado o “quantum satis”, considerando que os herdeiros estão todos aqui representados, e diante da necessidade de regularização da transferência do veículo junto ao DETRAN em prazo definido pela legislação tributária (parágrafo 1.º do incido I do art. 1xx do Código