ATPS: Administração Pública Gerencial

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção as questões abaixo e responda:

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) É a doutrina um conjunto de princípios e normas jurídicas voltadas a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes que estão em pleno desenvolvimento e a articulação das responsabilidades entre à família, à sociedade e o estado, é dever dá assistência a criança em desenvolvimento, por exemplo, uma boa escola, um bom hospital, e etc..., mas infelizmente não é assim que acontece na pratica, é cada vez maior o número de crianças e adolescentes nas ruas isso é uma vergonha.

2. Descreva os direitos da criança e do adolescente com base na Legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,0 ponto) Direito à vida, e a saúde; a liberdade e o respeito à dignidade; o direito à convivência familiar; o direito a educação, à cultura; ao esporte e ao lazer; o direito a profissionalização e à proteção no trabalho, exemplo; liberdade, respeito e dignidade-abuso sexual, violência doméstica e tráfico de crianças e adolescentes.

3. O que é um “ato infracional”? Dê um exemplo. (1,0 ponto) É toda conduta descrita como sendo crime ou contravenção penal quando praticado por criança ou adolescente, exemplo; furtar alguém e danos ao patrimônio público.

4. Quais são as medidas de prevenção e de proteção contra a violência às crianças e adolescentes? (2,0 ponto) Segue algumas medidas:( medidas de proteção)- encaminhamento aos pais ou responsável, mediante ermo de responsabilidade; orientação, apoio acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimentos de ensino; inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio á família, á criança e ao adolescente-( medidas de prevenção)-controle de horários de acesso de crianças e adolescentes a diversões e espetáculos públicos, mediante emissão de certificado de classificação etária; o certificado de classificação etária deverá ser afixado em local visível ao público e crianças menores de 10 anos somente poderão ingressar nesses locais acompanhadas dos pais ou responsável e ainda vendas ou locação de fitas VHS ou DVD, em desacordo com a classificação atribuída pela autoridade competente.

5. Fale sobre as políticas públicas de proteção aos interesses e aos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.(2,0 ponto) Falta nos governantes investir mais em políticas públicas, uma vez que esses direitos lhe são tirados pois não