AVA 2015

No caso em tela do site RECLAME AQUI o consumidor não solicitou assinatura com a revista abril, e está sendo cobrado três débitos em sua fatura mensal, no valor de R$44,92 totalizando um valor de R$134,76 . A consumidora tentou contato com a empresa, mas restaram infrutíferas as tentativas, a mesma solicita a devolução do valor integral com juros e correções.

Como podemos observar na hipótese mencionada é um típico caso de pratica abusiva Vejamos o entendimento doutrinário acerca da questão São práticas comerciais abusivas todas as condutas tendentes a ampliar a vulnerabilidade do consumidor. Como leciona Antônio Carlos Efing, são "comportamentos, tanto na esfera contratual quanto à margem dela, que abusam da boa-fé ou situação de inferioridade econômica ou técnica do consumidor. 

O art.39, em seu inciso III, diz que enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; neste sentido entende-se que o consumidor não deve pagar por um serviço que não adquiriu acertadamente o CDC determina que os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, sem prévia solicitação, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento, o que certamente faz com que os fornecedores em utilizem-se desse ardilo expediente.

Está ocorrendo um desvirtuamento dos princípios tradicionais da economia, pois deve primeiro solicitar-se o que se pretende adquirir, para que depois lhe seja entregue. E não sendo observado o que prescreve nossa legislação concernente à matéria, deve o consumidor exigir os seus direitos, reclamando nos órgãos competentes na defesa do Consumidor.

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