AVA DIREITOS HUMANOS

Os direitos fundamentais tratam das diretrizes essenciais ligadas aos direitos da pessoa humana, no qual o Estado tem a obrigação de respeitar.

Estes direitos evoluíram em decorrência das atrocidades praticadas em desfavor da própria sociedade.

Na tentativa de garantir que os direitos fundamentais não sejam suprimidos pelo poder estatal, percebeu-se a necessidade de normatizá-los, ou seja, os direitos fundamentais são considerados os direitos humanos positivados numa determinada ordem constitucional.

Desde o inicio da evolução do racionalismo, a luta pelo direito foi objetivo maior de todas as sociedades. A variação do direito natural ao direito positivado, somada a acontecimentos históricos, levaram o homem a modificar seus conceitos e a dar inicio a um movimento de reconstrução do modelo de Estado, com o propósito de atender as necessidades de seus cidadãos.

Assim, a fim de cumprir com uma função de defesa da sociedade na forma de limitação do poder estatal, fez com que se criassem parâmetros fundamentais de todo o poder jurídico interno da constituição.

Dentro dos direitos fundamentais tem-se um leque variado de características, sendo possível classifica-los em três gerações, conforme pensamento majoritário da doutrina jurídica.

1.1 – Direitos humanos de primeira geração.

Os direitos de primeira geração correspondem aos direitos individuais, que é resultante, principalmente, da declaração francesa dos direitos do homem e dos cidadãos, e, da constituição dos Estados Unidos da América de 1787. Estes dois marcos originaram-se de confrontos entre governados e governantes, por causa da insatisfação com a realidade política econômica social de sua época.

Os direitos humanos de primeira geração são aqueles que nasceram com o homem, ou seja, são os conhecidos direitos naturais pertencentes a cada sujeito. Esses direitos são o direito à liberdade, propriedade, liberdade de crença, manifestação de pensamento e à vida.

1.2- Direitos humanos de segunda geração

Os direitos de segunda geração correspondem ao direitos sociais coletivos, são eles os direitos econômicos ,trabalho, à saúde, educação, moradia, segurança publica e à alimentação, cujo sujeito passivo é o Estado, que tem o dever de realizar prestações positivas aos seus titulares.

1.3-Direitos Humanos de terceira geração

A par das dificuldades e das conquistas decorrentes da luta social pelo reconhecimento e pela eficácia dos direitos civis e políticos de primeira geração e dos direitos econômicos sociais e culturais de segunda geração, outros valores, até então não tratados como prioridade na sociedade, foram colocados em pauta de discussão em período posterior ao final da segunda guerra Mundial, em 1945, referidos valores para serem efetivados, exigiam soluções inovadoras que só o reconhecimento de novos direitos diversos dos já positivados poderia satisfazer.

Estes novos direitos passaram assim, a serem chamados de direitos de terceira geração.

Os direitos de terceira geração são os direitos difusos.

São eles os direitos ao meio ambiente, ao desenvolvimento, às relações de consumo.

São características peculiares dos direitos difusos quanto:

a)- Titularidade: grupo determinado.

b)- Natureza do direito: indivisível, não pode ser exercido individualmente.

2- Análise do artigo 196 da Constituição Federal.

2.1- O artigo 196 da Constituição Federal diz a repeito do direito a saúde que se enquadra na segunda geração dos direitos fundamentais e impõe ao Estado o dever de assegurar, mediante políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário da população brasileira aos serviços públicos de promoção, proteção e recuperação da saúde.

O direito público subjetivo a saúde se enquadra também em um direito fundamental que assiste a todos sem distinção de raça, credo ou cor, haja vista a sua intima vinculação a vida, ao principio da dignidade humana.

A fim de dar efetividade ai dispositivo constitucional que garante o acesso