Apelaçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA

COMARCA DE ___________

Processo n° ...

ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, menor impúbere, já devidamente qualificado nos autos,

representado por sua genitora ISABEL DA SILVA, já qualificada nos autos, vem através

de seu procurador, já qualificado nos autos, não conformado com a respeitável

Sentença de folhas n° … a ... dos autos, interpor

APELAÇÃO

em face de WALTER COSTA, também já devidamente qualificado nos autos.

Pugna para que seja recebido o presente recurso nos seus efeitos devolutivo e

suspensivo, com suas razões anexas, e seja remetido ao Egrégio Tribunal.

Intimar o Ministério Público para ciência.

Intimar WALTER COSTA para apresentar contrarrazão.

Nestes termos pede deferimento.

Local, 06 de abril de 2015.

Assinatura

OAB n° _____________

RAZÕES DE APELAÇÃO

Ilustríssimo desembargador, em data citada nos autos o apelante representado por sua representante legal, voltava

da escola para casa, e foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno

à margem da estrada. O golpe causou sérios danos à saúde do menino, e o tratamento

foi longo e custoso.

Em ação de reparação por danos patrimoniais e morais, instaurada  em janeiro de

2009 contra o apelado, o juiz proferiu sentença julgando improcedente a demanda,

com  o argumento de que o Apelado, proprietário do animal, “empregou o cuidado

devido, pois mantinha o cavalo amarrado a uma árvore no terreno, evidenciando-se a

ausência de culpa, especialmente em uma zona rural onde é comum a existência de

cavalos”.

De acordo com Código Civil Brasileiro trata-se de objetiva a responsabilidade por fato

do animal, o que elimina a excludente relativa ao emprego do “cuidado devido” pelo

proprietário ou detentor, vide artigo 936 do Código. Assim, tem-se como irrelevante a

ausência de culpa para a caracterização da responsabilidade do réu no caso em

questão.

Em relação à prescrição da ação de reparação, seja de danos morais ou de

patrimoniais, observa-se que  prescrição não corre contra os absolutamente incapazes,

vide artigo 198, inciso I do Código Civil de 2002.

Diante do exposto, vem requerer que o presente recurso seja conhecido e provido,

para que seja parcialmente reformada a decisão monocrática.

Termos em que pede deferimento.

Local, 06 de abril de 2015

Assinatura:

OAB n°_____________

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