Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ

(espaço)

LUIZ, devidamente qualificado nos autos do processo crime nº ... que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 403, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, apresentar Alegações Finais sob a Forma de Memoriais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

Luiz, réu primário, que apenas responde a outro processo pelo crime de estelionato, foi denunciado e regularmente processado perante a 11.ª Vara Criminal de Maceió, como incurso nas penas do art. 171, § 2.º, VI, do CP, porque pagou a compra que fizera em uma grande loja de departamentos com cheque no valor de 36 reais, devolvido pelo banco sacado, por falta de suficiente provisão de fundos.

Regularmente citado, ofereceu resposta à acusação, juntando prova de que pagará a dívida no curso do inquérito policial, não tendo, nessa ocasião, aceito a proposta de suspensão condicional do processo. O magistrado, entretanto, julgou prematura a absolvição sumária do réu, designando data para audiência.

II – DO DIREITO

Diante dos fatos ora narrados, é evidente que Luiz, não deve ser condenado pelo crime de estelionato em razão da mínima ofensividade da conduta, traduzida pelo valor de apenas R$36,00.

Deve ser aplicado aqui o consagrado princípio da insignificância, o qual preconiza que o direito penal, como ultima ratio, não deve ser aplicado a tais infrações, sem o menor potencial lesivo. Dessa forma, não há que se falar em crime e Luiz deve ser absolvido nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Adicionalmente, mediante o pagamento dos R$36,00 não existe fundamento algum para a condenação de Luiz, sendo assim, caso o entendimento anterior não seja o de Vossa Excelência, Luiz deve ser absolvido por falta de justa causa para sua condenação, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

III – DOS PEDIDOS

Diante das razões de fato e de direito ora expostas, o réu:

Requer que seja conhecida a atipicidade do fato, em razão da insignificância da lesão, e seja absolvido nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Caso o pedido anterior não seja acolhido, requer que, devido a ausência de justa causa, seja absolvido nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Local, data

Termos em que

Pede deferimento

Advogado

OAB nº ...