Apelação

Apelação. A competência não é dos Juízados Especiais, pois a ação não é de despejo para uso próprio, e sim por falta de pagamento. 

"Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
III - a ação de despejo para uso próprio;"
Lei 9099/95

"Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269)." CPC

Despejo - Anulatória de cláusulas contratuais - Parcialmente Procedente - Sentença

AUTOS Nº _____

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA

AUTOR: __________

RÉU: __________ E OUTROS

DATA DO AJUIZAMENTO: __/__/____

AUTOS Nº _____

AÇÃO ANULATÓRIA - APENSO: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AJG

AUTOR: __________ E OUTRO

RÉU: __________ E OUTRA

DATA DO AJUIZAMENTO: __/__/____

DATA DA DECISÃO: __/__/____

JUIZ PROLATOR: __________

Vistos, etc.

__________, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA contra __________, __________ e __________ asseverando, em suma, que locou ao primeiro o requerido o imóvel de sua propriedade, sito na rua __________, parte inferior, nesta cidade, sendo que o mesmo encontra-se inadimplente com os locativos e encargos a partir de abril/____. Refere que os demais requeridos firmaram o contrato de locação na qualidade de fiadores.

Postula a procedência da ação, com a decretação do despejo do locatário e a condenação dos réus ao pagamento dos alugueres e encargos em atraso, acrescidos de multa, além dos demais consectários legais.

Juntou procuração e documentos de fls. ___ e seguintes.

À fl. ___, a autora postulou a exclusão de __________ e a inclusão de __________, no pólo passivo do feito, bem assim a transformação do feito em ação de execução, sendo indeferido este último pedido (fl. ___).

Os requeridos apresentaram contestação (fls. ___ e seguintes), insurgindo-se contra a multa prevista na cláusula 11ª do contrato, por ser abusiva. Afirmam que o valor pretendido pela autora é excessivo, configurando enriquecimento sem causa. Postulam a nulidade da cláusula 11ª do contrato, com a redução da multa para 2%.

Juntam procurações.

Houve réplica (fls. ___).

Em audiência (fl. ___), resultou inexitosa a proposta conciliatória, tendo as partes postulado o julgamento da lide, apresentando razões finais remissivas.

Em apenso está, para julgamento conjunto, AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por __________ e __________ contra __________ e __________, onde asseveram que o uso do imóvel e do terminal telefônico locados sempre foi feito pelo segundo autor, conforme acordo entre as partes. Insurgem-se contra o desconto para o caso de pagamento pontual, afirmando tratar-se de acréscimo embutido no preço do aluguel, bem assim contra as multas previstas na cláusula 11ª do contrato do imóvel e cláusula 2ª da locação do telefone, além dos juros aplicados. Impugnam os valores relativos ao seguro contra incêndio, comissão administrativa e taxas de água e luz.

Postulam a procedência da ação, com a nulidade das cláusulas 11ª do contrato de locação do imóvel e do parágrafo primeiro da cláusula terceira do contrato de locação do telefone; a redução dos juros a 6% ao ano; correção pelo IGP-M; a redução do valor relativo ao seguro contra incêndio; a devolução dos valores pagos indevidamente, bem como a concessão do benefício da AJG.

Juntaram procurações e documentos de fls. ___ e seguintes.

Citadas as requeridas, ofereceram contestação (fls. ___ e seguintes) requerendo, preliminarmente, a exclusão de __________ do pólo ativo, uma vez que o mesmo não possui qualquer participação nos contratos em discussão. No mérito, sustentam a inaplicabilidade ao caso das regras do CDC, bem assim a validade da multa contratual. Afirmam que o locatário pagava os aluguéis com vários dias de atraso, o que justifica a cobrança dos encargos contratados.

Ressaltam que o valor relativo à taxa de administração, embora conste do recibo como controle do percentual a ser cobrado do locador, jamais foi exigida do locatário, bem como que as apólices de seguro e recibos de água e luz sempre foram apresentadas ao locatário.

Postulam a improcedência da ação, com a condenação do autor nos consectários legais.

Juntaram procuração e documentos de fls. ___ e seguintes.

Houve réplica.

Seguiu-se a juntada de documento e manifestação das partes.

Em audiência (fl. ___), tentou-se inexitosamente a conciliação.

Também em apenso, os requeridos __________ e __________ ajuizaram contra __________ incidente de Impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado nos autos da ação Anulatória, afirmando que o mesmo possui condições de arcar com as despesas processuais, vez que casa e automóvel próprios, além da empresa que encontrava-se instalada no imóvel em questão. Junta documentos.

Intimado o impugnado, apresentou manifestação (fls. ___ e seguintes), reiterando a necessidade do benefício. Juntam documentos.

Seguiu-se manifestação dos impugnantes.

Relatei. Decido.

Comporta o feito julgamento antecipado, porquanto não há necessidade de dilação probatória, porquanto dispensada a mesma pelas partes.

Desocupado que foi o imóvel, perdeu o despejo seu objeto.

Prossegue a ação como de cobrança dos alugueres em atraso, bem assim dos demais encargos da locação.

A parte demandada, contudo, impugna a pretensão relativa à cobrança dos valores reclamados na prefacial, o que faz reportando-se na contestação à ordinária apensa, que propôs contra o proprietário do bem.