Apelação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 40º Vara Cível do Foro da Comarca de Curitiba/PR

Numero do Processo...

Leonardo (qualificação completa) inconformado com a decisão proferida de primeiro grau na Ação de Indenização por Dano Material, que lhe move Gustavo (qualificação completa), vem, tempestivamente, por seu advogado, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO,  cujas razões e guia comprobatória seguem acostadas.

Requer que o presente recurso seja recebido em seus devidos efeitos, devolutivo e suspensivo, e após intimação da parte contrária seja remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processamento e julgamento.

Termos em que,

Pede Recebimento,

Local, 27 de janeiro de 20XX

Advogado...

OAB...

Razões de Apelação

Apelante: Leonardo

Apelado: Gustavo

Origem: 40ª Vara Cível do Foro da Comarca de Curitiba

Ação Indenizatória n...

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmera.

I – Síntese do Processo

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, ajuizada pelo apelado em face do apelante.

O apelado pleiteia o valor de R$ 5 mil reais a titulo de indenização pelo cachorro do apelante ter atacado ao apelado com justificativa de gastos com medicamento e atendimento hospitalar.

Em contestação o apelante alegou que o apelado provocou seu cachorro, jogando pedras no animal, ainda salientou que a ausência de comprovantes de valores pagos em medicamentos por parte do apelado não poderia ser computado para a indenização.

Ainda, em audiência de instrução e julgamento as testemunhas declararam que o apelado realmente atirava pedras no animal antes do ato lesivo.

Assim o juízo “a quo” julgou procedente o pedido, sob o argumento que o apelante falhou em seu dever de guarda com o animal, e condenou o apelante ao valor de R$6.000,00 (seis mil reais) por danos materias e morais que veio a sofrer.

A decisão merece ser reformada e anulada, tendo em vista que o juiz não observou os preceitos constitucionais basilares e legais do ordenamento jurídico brasileiro.

II– Do Cabimento

Inicialmente cabe salientar que o recurso é devido pois a decisão se trata de uma sentença proferida pelo juízo “a quo” conforme artigo 513 do CPC.

Ainda tem legitimidade o apelante por ser parte no processo nos termos do art. 499 do CPC.

Cumpre salientar que o recurso é tempestivo conforme artigo 508 do CPC e a guia de preparo foi recolhida conforme dispõe o artigo 511 do CPC.

Assim cumprindo o Recurso de Apelação todos requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.

III – Das Razões Para Anulação e Reforma da Sentença

O apelado em sua inicial pediu o valor de indenização por dano material no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ocorre que o juiz “a quo” proferiu sentença no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a títulos de danos materiais e morais, pedido que não foi formulado pelo apelado em fase inicial, tratando-se de uma sentença “extra-petita”, sendo certo que é defeso ao juiz proferir sentença determinando pedido que não foi formulado e maior do que o solicitado, conforme artigos 128 e 460 do CPC, devendo a sentença ser anulada nesse mérito.