As Primeiras Declarações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA xxxxxxxxª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx.

Proc. nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada signatária, vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro no art. 993, do Código de Processo Civil apresentar as primeiras declarações, nos termos seguintes:

I - DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES

O Autor da herança, a Sr. xxxxxxxxxxxxxxxx, deixou como herdeira somente a sua mãe a Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pois nunca constituiu família.

No entanto, em razão do falecimento da herdeira, os bens elencados na petição inicial, deverão ser transmitidos aos seus irmãos, já habilitados nas fls. 87 dos autos.

Ocorre que uma de suas irmãs, a Sra. Raimunda dos Santos, reside na cidade de Florianópolis e recusa-se a assinar procuração para prosseguimento do feito.

Sendo assim, requer seja a referida herdeira intimada, para que se manifeste acerca do plano de partilha, devendo a referida intimação ser realizada por meio de EDITAL, tendo em vista que os demais herdeiros não possuem o endereço da residência da Sra. Raimunda, possuindo apenas o nº de seu telefone, qual seja: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

II - DOS BENS

Os bens deixados pelo de cujos foram descritos na inicial, sendo que a inventariante a Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, compromete-se permanecer com guarda de todos até o fim da demanda processual.

III –  DO RECOLHIMENTO DO ITDMD

Insta informar que Vossa Excelência, determinou o recolhimento do ITCMD junto a SEFAZ. Ocorre que os herdeiros não possuem condições financeiras de realizar tal recolhimento. Por isso, requer SEJA OFICIADO AO BANCO ITAU para que o mesmo informe o valor depositado em nome do falecido xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, para que o recolhimento do imposto possa ser efetuado por meio desses valores.

IV – DAS DÍVIDAS

A priori, os Herdeiros desconhecem a existência de dívidas ativas ou passivas pertencentes ao espólio. Entretanto, caso tome conhecimento da existência de dívidas, compromete-se a informá-las nos autos.

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V – DO FORMAL DA PARTILHA

O patrimônio descrito na inicial deverá ser partilhado em 10 partes iguais, ou seja, deverá ser dividido entre os seus 10 irmãos de forma igualitária.

VI – DOS REQUERIMENTOS

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:

a) sejam recebidas as primeiras declarações da Inventariante;

b) Seja expedido edital de citação para a Sra. Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx;

c) SEJA OFICIADO AO BANCO ITAU para que o mesmo informe o valor depositado em nome do falecido xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, para que o recolhimento do imposto possa ser efetuado por meio desses valores.

d) Requer seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO para transferir os bens do falecido para os seus 10 irmãos/herdeiros.

Termos em que, pede deferimento.

Manaus (AM), 05 de Junho de 2017.

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OAB/AM xxxxxxxxxxxx

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