As Primeiras Declarações

        

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Claudete Maria Dias Maia

Advogada – OAB/RJ – 143.745

&

Raissa Folly Gomes

Advogada – OAB/RJ – 209.617

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AUTOS DO PROCESSO Nº.: 000000-02.2021.8.19.0068

PEDRO VICTOR SAMPAIO DO AMARAL, neste ato representado por sua madrinha, tutora e inventariante AGUIDA TATIANA TORRES, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, Autos do Inventário dos Bens deixados por sua genitora, por intermédio de suas procuradoras signatárias, vêm, mui respeitosamente à elevada presença de V. Exa., com fundamento no artigo 620 do Código de Processo Civil, para apresentar as [pic 3]

para os devidos fins de direito nos seguintes termos:

I – DO AUTOR DA HERANÇA

                Em 29/11/2020 faleceu em Rio das Ostras ALCILENE  FERREIRA BARBOSA SAMPAIO, brasileira, solteira, pensionista, portadora da cédula de identidade nº. 082831918 expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF sob o nº. 009.039.427-55, residente e domiciliada em Rio das Ostras. *(Docs. 16/19 – anexo a Petição Inicial às fls. 21/24)

II – DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO

                A “De cujos” não deixou testamento.

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Av. Victor Sense, nº. 71 – Sala 103 – Conceição de Macabu/RJ

Cel.: (22) 9.9912-4090 – E-mail: [e-mail]

III – DO ESTADO CIVIL DA FALECIDA

                A Falecida era solteira, conforme pode se aferir pela certidão de nascimento e óbito. *(Docs. 17/18 – anexo a Petição Inicial às fls. 22/23)

IV – DO HERDEIRO

                A Falecida deixou 01 (um) único filho, conforme qualificação a seguir:

IV.I – PEDRO VICTOR SAMPAIO DO AMARAL, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade nº. 28.134.691-6 expedida   pelo   Detran/RJ  e  inscrito  no  CPF  sob  o  nº. 155.634.077-05, nascido em 11 de Junho de 2008, residente e domiciliado Rua Lafayete Bravo Filho, nº. 132 – Conselheiro Paulino – Nova Friburgo/RJ – Cep. 28633-390. *(Docs. 04/06 – anexo a Petição Inicial às fls. 10/12)

V - DA MEAÇÃO

                Considerando que a Autora da Herança era solteira não há que se falar em meação.

VI – DA DESCRIÇÃO DO BEM

                Por ocasião da abertura da sucessão, a falecida possuía o seguinte bem imóvel, financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme contrato 155551270154 – Registrado no Ofício Único de Casimiro de Abreu – Livro 2-AH – Matrícula n. 12.154 – fls. 174 – AV.02, conforme descrito abaixo:

100% - “Lote 4 da quadra 6 do loteamento “Parque Zabulão”, em Rio das Ostras, 3º distrito deste Município, que assim se descreve e caracteriza: mede 15,00 m. de frente, sendo 10,00 m. em linha reta e 05,00 m. em curva para a Rua Pastor Luiz Laurentino; 15,00 m. nos fundos para o lote 06; 30,00 m. no lado direito para o lote 03; e 30,00 m. do lado esquerdo, sendo 25,00 m. em linha reta e 05,00 m. em curva, para a Rua Henrique Sarzedas, perfazendo a área de 450,00 m² -- com valor Venal atribuído pelo Município em R$ 109.863,13 (Cento e Nove Mil Oitocentos e Sessenta e Três Reais e Treze Centavos). *(Doc. em anexo)

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