Atividade aberta 01

Atividade Aberta 01

1. Dê um exemplo de sentença de nulidade que não retroaja e um exemplo de sentença anulatória que retroaja, anulando os efeitos do ato portador de vício leve. Os exemplos devem ser obviamente, diferentes daqueles dados no texto.

Exemplo de sentença de nulidade que retroaja, ou seja, nulidade absoluta: Contrato de compra e venda de imóvel celebrado por uma pessoa casada sem autorização de seu cônjuge. Todos os efeitos produzidos por este ato irão retroagir desde a sua celebração, pois já nasce nulo.

Exemplo de sentença de nulidade que não retroaja, ou seja, nulidade relativa: Uma fábrica que contrata vários empregados e essas contratações são anuladas depois de um tempo. Os salários não serão devolvidos pelos trabalhadores, nem a Previdência irá devolver as contribuições prestadas. Dessa forma, todos os efeitos produzidos por este ato até a sentença de nulidade irão permanecer.

1. Defina prescrição e decadência, segundo o terceiro texto. Tendo em vista que a sentença que ordena a restituição do produto e do preço tem natureza condenatória, por que os prazos do art. 18 do CDC seriam de decadência?

 Haverá prescrição quando se der a perda do direito de ação pela inércia de seu titular, que deixa expirar o prazo fixado em lei, sem exercê-lo, sempre que se tratar de direitos a uma prestação. A prescrição atinge a responsabilidade, com o decurso do prazo, o devedor passa a não mais responder pela dívida; passa a não mais responder pelo inadimplemento do direito a uma prestação do credor.

Haverá decadência quando se der a perda do próprio direito subjetivo material pela inércia de seu titular, que o não exerce no prazo fixado em lei, sempre que se tratar de direitos potestativos, ou seja, o titular exerce seu direito independentemente de qualquer atitude da outra parte, ao contrário dos direitos a uma prestação.

O art. 18 do CDC se refere á ações constitutivas-condenatórias, e sendo assim, os prazos serão de decadência.

1. Encontre um exemplo de decadência contratual diferente daquele dado no texto e explique por que seria de decadência.

O prazo que a vítima tem para interpor ação visando à anulação do contrato firmado em razão do vício de consentimento é de 4 anos, contados da data em que se celebrou o negócio jurídico, de acordo com o artigo 178, II do Código Civil.

Trata-se de prazo decadencial, pois se refere a ação constitutiva, ou seja, não depende de qualquer atitude da outra parte, apenas constituirá uma nova situação jurídica.

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