Auxilo Doença

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz do Juizado Especial Federal de xxxx.

- Pedido de tutela antecipada / Urgente!

- Gratuidade judiciária.

ANA xxxx, qualificação completa, residente e domiciliada à endereço completo, por intermédio de seu advogado adiante assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório na Rua xxx, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como no artigo 201, inciso I da Constituição Federal e os artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial naxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

- Dos Fatos.

A autora é segurada da Previdência Social, conforme carteira profissional anexa aos autos. No momento sofre de tendinose no ombro esquerdo , lombalgia devido a uma hérnia de disco e artrose femoropatelar no joelho esquerdo, o que a torna incapaz de desenvolver as atividades laborativas habitualmente desenvolvidas.

Desta feita, seu médico especialista, prescreveu atestado clínico de incapacidade para exercício de atividades laboral, incialmente de 60 dias, com a finalidade de obter êxito no tratamento proposto à paciente, ora autora desta exordial e consequentemente evitar a progressão e o agravamento da lesão.

No dia xx de maio de 2016, junto a Autarquia ré, a autora requereu o benefício previdenciário de auxílio doença, sob o número xxx , no entanto, após singela perícia, teve seu pleito administrativo indeferido sob o argumento de que não fora constatada incapacidade laborativa (conforme comunicado do indeferimento anexo).

Acontece, Excelência, que tal decisão destoa totalmente da realidade fática vivida pela requerente, vez que ela está sofrendo de graves problemas de saúde. De acordo com os atestados médicos e laudos fisioterápicos anexos à exordial, a requerente é portadora de tendinose no ombro esquerdo, lombalgia e além disso, de artrose no joelho esquerdo, conforme devidamente concluído pelos profissionais especialistas na área.

Essas patologias incapacitam a autora de dar continuidade aos serviços de xxx , e também impedem que a autora exerça qualquer atividade, até mesmo as que exijam o mínimo de esforço físico.

Importante mencionar que a autora, não consegue adaptar-se ao ao ambiente de trabalho, devido as lesões supra mencionadas, eis que labora em indústria xxx, xxxx , local que é úmido e frio, executa movimentos repetitivos e desenvolve esforço físico, que se mostra desfavorável para uma adequada recuperação.

A autora realiza tratamento médico e fisioterápico com o intuito de recuperação de seus movimentos que se encontram limitados, devida a inflamação e irritação dos tendões dos músculos no referido local, o que ocasiona, além da limitação dos movimentos, muita dor e fraqueza.

Segundo os especialistas, no período em que a paciente realiza o tratamento das lesões faz-se necessário, concomitantemente, o afastamento das atividades habitualmente desenvolvidas, para que se obtenha o resultado almejado e consequentemente se evite o agravamento da lesão, ocasionando a perda total dos movimentos do ombro.

Assim, conquanto que o perito não tenha concluído pela existência do nexo causal, as provas acostadas, (atestado médico, laudo fisioterápico), testificam recomendações para que a autora fosse afastada das funções laborais.

Os exames e atestados médicos e fisioterápicos são conclusivos acerca da incapacidade da autora de exercer atividade laboral que possa lhe prover o sustento.

Portanto, a autora necessita da proteção previdenciária, uma vez que sofre das limitações impostas pelas lesões, que a tornam incapaz para o trabalho e como consequência da manutenção do quadro clínico da autora, afigura-se esta como detentora do direito ao benefício de auxílio-doença, já que não possui condições desempenhar atividades laborativas e consequentemente não possui outros meios de manter a subsistência e de sua família.

Por fim, cabe ressaltar que a autora é segurada da previdência social e preenche todos os requisitos de carência e qualidade de segurado, uma vez que, encontrava –se laborando quando do surgimento da incapacidade, conforme cópia da CTPS anexa à exordial, configurando-se assim a situação em que vive a autora em um verdadeiro absurdo, uma vez que deveria estar neste momento sobre a proteção previdenciária.

- Dos Fundamentos Jurídicos.

Precipuamente, impende destacar que nossa Carta Constituinte assegura, em seu artigo 201, inciso I, a cobertura dos eventos de doença pelo órgão da Previdência Social, mediante o implemento das condições necessárias para a concessão de benefício designado de auxílio doença.

No plano infraconstitucional, o benefício previdenciário destinado a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, encontra-se previsto na Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 59 a 63.

O artigo 59, da Lei nº. 8213/91 assim dispõem:

Art. 59. O auxílio-doença será devido a segurada que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”.

Nesse sentido ainda, destaca-se o Art. 71 do Decreto 3048, de 6 de Maio de 1999:

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, depois de cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, vislumbra-se, portanto, os requisitos necessários para concessão dos benefícios, quais sejam: qualidade de segurado, carência ao benefício e incapacidade temporária.

Outrossim, da análise