Ava Tema 1 ao 4 CDC

Atividade colaborativa / Aulas-tema 1 a 4

1) Como se define a relação de consumo?

2) O Princípio da vulnerabilidade garante o quê ao consumidor?

3) Como se define a responsabilidade civil na relação de consumo? Há excludentes?

4) Há prática abusiva dentro da oferta e publicidade?

5) Existe um prazo para a retirada de dados do consumidor do banco de dados após o

pagamento ou renegociação de sua dívida?

Respostas

1) É a relação existente entre consumidor e o fornecedor na compra e venda de um

produto ou prestação de um serviço. É um vínculo que une duas ou mais pessoas, uma

sendo sujeito ativo e outro passivo da relação. No CDC está ligada as relações

negociais, consumidor e fornecedor, transacionando produtos e serviços, excluindo

destes últimos os gratuitos e trabalhista.

2) Vulnerabilidade significa que o consumidor é a parte fraca da relação de consumo e é

protegido pela lei. Há defesa do consumidor porque ele carece da proteção estabelecida

pelo Código de Defesa do Consumidor.

3) A responsabilidade civil é descrita no art. 12 e 14 do CDC, objetiva abrange a teoria

de risco, conforme preceitua no art. 927 do Código Civil, que haverá obrigação de

reparar o dano, independente de culpa nos casos específicos em lei, quando a atividade

normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os

direitos de outrem. No caso da relação de consumo há excludente na situação de caso

fortuito externo, pois as excludentes de responsabilidade civil no Código de Defesa do

Consumidor não são taxativas.

4) Sim. Existe, mas o anunciante é responsabilizado, sendo irrelevante se agiu de boa ou

má-fé. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade abusiva conforme o

art. 37 “ É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

5) O prazo para exclusão da informação do sistema é de no máximo, 10 (dez) dias

conforme a lei do Habeas Data (Lei nº 9.507/97).