Avaliação jurídica profissional

Atividade 2 – Avaliação jurídica profissional

Numa execução de título executivo extrajudicial, o juiz de direito da 2° Vara Cível determinou a penhora de 30% dos vencimentos do executado, sob o argumento de que tal penhora preserva o suficiente para a manutenção do executado e da sua família. Considerando que o crédito não tem natureza alimentar e que a penhora não incidiu sobre o excedente a 50 salários-mínimos mensais, analise a decisão judicial à luz do art. 833 do CPC e da ponderação entre os interesses envolvidos, especialmente o direito do exequente à satisfação do crédito e a proteção da dignidade do executado e de sua família.

De acordo com o art. 833, do CPC, os vencimentos do executado são impenhoráveis, conforme abaixo:

“Art. 833 – São Impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, (...)”

O salário e vencimentos do executado só poderiam ser penhorados em caso de natureza alimentar, o que não seria a condição, segundo o informado no enunciado da questão.

Em contrapartida, a jurisprudência vem entendendo de uma outra forma, tendo que ser analisado, caso a caso. Portanto, se o executado tiver algum tipo de renda além do seu salário, esse pode ser penhorado até atingir o percentual sobre o valor pleiteado, uma vez que não acarretará prejuízo ao executado, prezando pelo princípio da dignidade humana.