AÇAO DE COBRANÇA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _º VARA CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES – JUIZO DE VITORIA

Delicatessen “Delicias do Agreste”, pessoa jurídica de direito privada inscrita no CNPJ sob o nº, localizada a Rua, nº, Bairro, Vila Velha/ES, CEP nº, endereço eletrônico, por seu procurador infra-assinado (mandato em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor.

AÇAO DE COBRANÇA

Em face de Viação Marlusa S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n°, com endereço comercial Rua, n°, Bairro, Viana/ES, CEP nº, endereço eletrônico, pelos motivos que passa a expor:

I. Breve Síntese Dos Fatos

A Requerente foi contatada em 06/11/2017 por e-mail pelo proprietário da Requerida (copia anexo), para realização de uma festa de confraternização para os seus empregados, convencionando a reserva de todas as 15 (quinze) mesas do estabelecimento, cada com capacidade para 04 lugares (totalizando 60 lugares), sendo finalizada a negociação entre as partes por e-mail e ajustada a data e horário da confraternização (09/12/2017) e o preço total do serviço ajustado em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

Ficando ainda convencionado entre as partes, que para formalizar a reserva a Reclamada deveria fazer o deposito de 50% (cinquenta por cento) do valor acordado a Reclamada no dia 20/11/2017, depositou na conta do Reclamante R$ 1.350,00 (mil e trezentos e cinquenta reais), e a festa de confraternização foi efetivamente realizada conforme o combinado.

Contudo, na data do pagamento final (11/12/2017) a Reclamada não efetuou o pagamento dos 50% (cinquenta por cento) R$ 1.350,00 (mil e trezentos e cinquenta reais), restantes, fazendo com que a Reclamante encaminhasse 03 (três) cartas de cobrança exigindo o pagamento do valor pendente sob pena de negativação do CNPJ da Reclamada e o ajuizamento de medida adequada em Juízo para o recebimento da dívida com todos os seus acréscimos legais.

II. Dos Fundamentos Jurídicos

O Direito Civil traz como um dos princípios basilares da relação contratual, o princípio da força obrigatória dos contraltos, deixando livre a forma de contratação, dizendo ainda que após o ajuste do contrato faz lei entre as partes, devendo os contratantes zelar pelo cumprimento e manutenção do mesmo.

Faz mister lembrar que a ação voluntária da Requerida violou os direitos e causaram danos a requerente, por força do Art. 927 do CC, lhe impondo o dever de indenizar.

O Art. 884 do CC preleciona, aquele que buscam enriquecimento sem justa causa à custas de outrem, será obrigado a restituir, com atualização dos valores, na mesma direção orienta o Art. 394 do mesmo códex, que considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento, no tempo, lugar e forma convencionados.

Assim, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Requerida e reparar os danos que seu ato acarretou à Requerente, pugna-se pela condenação da mesma, ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros e moras.

III. Dos Requerimentos Pedidos

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