AÇÃO DE COBRANÇA

AO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE NOVA IGUAÇU/RJ (ARTIGO 3º lei 9099/95)

Processo nº ___________________

PAULA OLIVEIRA, já qualificada, por seu advogado, com endereço profissional na..., onde deverá ser intimado para dar andamento aos atos processuais (arts. 77 e 106, I, CPC), nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, pelo procedimento especial (art. 4º lei 9099/95, CPC), movida por MARCOS CAVALCANTI, vem a este juízo, oferecer

CONTESTAÇÃO

Pelas razões que passa a aduzir:

I. DAS PRELIMINARES (art. 337, CPC)

I.I. DA LITISPENDÊNCIA (art. 337 ,VI, CPC)

Verifica-se na presente demanda a existência de litispendência, conforme previsto no artigo 337, VI CPC, haja vista ter sido propostos quatro processos idênticos, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Sendo assim, se determinará o juízo prevento e a presente demanda terá de ser extinta.

Essa manutenção baseia-se nos fatores da economia processual e harmonização dos julgados.  

I.II. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZO (art. 4º c/c art. 51, IV lei 9099/95)

                Verifica-se na presente demanda a incompetência relativa deste juízo para processar e julgar a ação de cobrança, uma vez que, os autos deverão ser remetidos ao Juizado Especial Cível de Rezende/RJ, visto que, a primeira ação com tríplice identidade com a presente induz litispendência o que torna prevento o Juizado Especial Cível de Rezende/RJ.    

Portanto, desde logo, requer que declarada a incompetência relativa do presente juízo para julgamento da demanda e que seja remetido de plano ao juízo competente afim de que se evite decisões contraditórias em procedimentos idênticos.  

II. DO MÉRITO (arts. 335 e 336, CPC)

Trata-se de ação de cobrança do valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) a título de débito referente à cobrança de conta de gás e cotas condominiais do imóvel que atualmente reside.

Insta mencionar que o negocio jurídico foi celebrado em 23 de setembro de 2016. Da celebração do contrato consta uma cláusula, que consta expresso que o imóvel objeto do contrato está desocupado, livre e desembaraçado de quaisquer ônus real, pessoal ou fiscal, judicial ou extrajudicial, dívidas, arresto, seqüestro, penhora, impostos, taxas, medidas cautelares, locação, comodato, ou restrições de qualquer natureza....”

 A transferência da conta do gás para o nome da Ré foi feita no dia 21/01/2017. Desde que recebeu a posse do imóvel a parte Ré tem pago, em dia, todos os encargos condominiais e taxas referentes e ele. Não há qualquer débito, como comprova através de documentos.

Vale ressaltar que o documento acostado pelo autor como fundamento da ação é a comprovação do depósito de reserva, feito por Paula, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), datado de 23 de dezembro de 2016, no qual constam as seguintes observações de que o imóvel será vendido inteiramente livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus judiciais, extrajudiciais, quite de impostos, taxas, luz, gás, água e IPTU além de que a posse do imóvel será dada no ato da apresentação do protocolo do registro de imóveis.