AÇÃO DE COBRANÇA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, advogado, portadora da Cédula de Identidade sob nº xxxxx, CPF xxxxxxxxx, , residente na xxxxxxxxxxxx–CEP:xxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, atuando em causa própria nos termos do art.106 do CPC, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA

Em face de xxxxxxxxxxxxxx– Estadoxxxxx, CEP xxxxxx, pelos motivos de fato e de direito que se expõem:

I - JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente informa-se, sob as penas da lei, que o Autor não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme art. 84 do Código de Processo Civil.

Traz aos autos declaração firmada acerca de sua hipossuficiência, REQUERENDO DESDE LOGO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos assegurados pelo art. 54 da Lei n° 9.099/95.

II - DOS FATOS

Na data de 12 de Dezembro de 2017, na cidade de Bom Jesus Do Itabapoana, na propriedade denominada Fazenda Das Areias, onde se encontra arrendado ao Autor, o mesmo apresentou alguns animais denominados da raça muares ao Réu, onde o mesmo acabou adquirindo um desses animais, uma mula de pelagem branca, andamento de marcha batida, animal este sem ser domado e de idade aproximadamente três anos e seis meses, animal este, com grande potencial para competições de modalidade de marcha.

Definindo-se o valor de 2.000,00 (dois mil reais), pela compra do animal, a serem pagos ao Autor em uma única vez em 20/05/2018, o que se demonstra através de documento em anexo.

Ocorre que o Réu não efetuou o pagamento, ainda sendo procurado pelo Autor onde o mesmo tentou por diversas vezes o cumprimento da obrigação de forma que renegociou a divida parcelando em quatro prestações de R$500.00 (quinhentos reais), com a primeira quitação em 15 (quinze) do mês de setembro de 2018. E vem se escusando a efetuar o pactuado, inclusive antes mesmo de adimplir a obrigação o Réu vendeu o referido animal para terceiros, deixando claro a atitude de má-fé em não cumprir a obrigação, como se demonstra pelos documentos em anexo.

Assim, desejando receber o justo preço por sua atividade, obriga-se o Autor a presente ação, baseada nos direitos que passa a expor.

III - DO DIREITO

Pauta-se a presente ação no art. 786 do Código de Processo civil, que apregoa:

“A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo”.

Nos termos do Código Civil Brasileiro - CC art. 315:

“as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal”,

Deste modo, como dispõe o art. 389 do mesmo instituto:

“não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Passa-se assim a se constituir em mora o devedor ao não efetuar o pagamento, ao inadimplir a obrigação, positiva e líquida, no seu termo.

Existindo em anexo documento que comprove e que torna a dívida liquida e certa é o pagamento a obrigação do Requerido.

Ainda por força do CC art. 402, este responde não apenas pelo valor original da dívida, mas também pelas perdas e danos geradas ao credor, que compreendem além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, o que nos termos do art. 404 deverão ser pagas “com atualização monetária