AÇÃO DE COBRANÇA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE xxxxx – SANTA CATARINA

XXXXXXXXXXXXXXXX brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº XXXX e CPF nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Roberto Seidel, s/n Bairro Ceminário, na Cidade de Corupá, Estado de Santa Catarina, , por seu advogado e procurador, consoante instrumento de mandato incluso, com escritório profissional na Rua xxxxxxxxxxxxxx Onde recebem intimações, notificações e comunicações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente com fulcro no artigo 3º § 1º Inciso II da lei 9.099/95 :

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Contra:

xxxxxxxxxxxx brasileiro, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, Pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I. DOS FATOS

O requerente tornou-se credor do requerido da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este representado por nota promissória em aneso.

O autor, por varias vezes procurou o requerido a fim de receber o seu crédito, o qual fez e reiterou promessas de pagamento, sem porém, cumpri-las, não lhe restando outra alternativa se não buscar a tutela jurisdicional para reaver o que é seu de direito.

O valor do débito soma a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem atualização monetária.

Requer outrossim, o bloqueio imediato do veiculo em nome do requerente a fim de garantia do debito.

II. DO DIREITO

O artigo 585, inciso I, do Código de Processo Civil prevê, entre outros, O Cheque como sendo título executivo extrajudicial, apto para instruir Ação Executiva. In verbis

“Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

(...).”

O Art. 3º § 1º inciso II Lei nº 9.099/95, dá competência ao Juizado Especial para promover a execução de títulos executivos extrajudiciais no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, ou seja:

“Art. 3º O Juizado Especial Civil tem competência para conciliação, processo e julgamento das causa cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

(...).

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução..

....

III – Dos títulos executivos, no valor de até 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, observado o disposto do § 1º do art. 8º desta Lei.”

DO PEDIDO

Pelo exposto, requer se digne Vossa Excelência:

1.- A Citação do Executado através