AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...

MARIA SOUZA, nacionalidade, estado civil, professora universitária, CPF..., endereço eletrônico..., domiciliada e residente na Rua..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do causídico subscrito, mandato anexo, com endereço para intimações na Rua..., ajuizar a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO

 

Em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DE ..., autarquia federal, CNPJ..., com sede na Rua..., endereço eletrônico..., com fundamento no art. 5º, LV da CF e art. 125, 126 e 143 da Lei n º 8.112/91 e pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir:

1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

A autora não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu orçamento familiar, haja vista estar desempregada, como comprovam os documentos trazidos aos autos, razão pela qual faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita previstos no artigo 98 do CPC.

1.  DOS FATOS

A autora, na condição de servidora pública da autarquia-ré, exercendo a atividade de professora, foi agredida por aluno insatisfeito com a sua nota.

Tendo a mesma reagido prontamente à agressão, ocasionou no mesmo ferimentos em seu braço. Em decorrência do fato, a autora respondeu, simultaneamente, a processo administrativo disciplinar e processo criminal, tendo este último concluído por sua absolvição em decorrência do reconhecimento da legítima defesa.

Ocorre que, o PAD instaurado na instância administrativa não seguiu a conclusão do processo criminal e terminou por aplicar a sanção de demissão à autora, sob o argumento de que o resultado na esfera criminal não vincularia a esfera administrativa.

Não deve prosperar, contudo, a tese apresentada.

1. DO DIREITO

3.1. DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA

Conforme demonstram os documentos em anexo, o procedimento administrativo disciplinar correu à revelia da autora, que não teve ciência formal de sua instauração.

Assim, inequívoco o desrespeito à garantia fundamental à ampla defesa e ao contraditório previsto no artigo 5, LV da CF, bem como ao disposto no artigo 143 da Lei nº 8.112/90.

Por essa razão é que se requer a anulação do procedimento administrativo disciplinar.

3.2 – LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA EM SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

Os artigos 125 e 126 da Lei nº 8.112/90 dispõe que, na hipótese de reconhecimento de excludente de ilicitude, assim como quando houver negativa do fato ou da autoria, em sentença penal transitada em julgado, deve haver a vinculação ao resultado do processo administrativo.

No caso em análise, observa-se que o Juízo criminal concluiu pela existência de legítima defesa no caso em que se envolveu a autora, razão pela qual, não poderia a autarquia-ré ignorar tal conclusão por ocasião do término do processo administrativo disciplinar.

Assim, também por esta razão, faz jus a autora à anulação do procedimento administrativo, com sua imediata reintegração ao cargo que anteriormente ocupava.

3.3. DO DIREITO ÀS REMUNERAÇÕES DO PERÍODO DE AFASTAMENTO.

Por fim, importante destacar que, durante o período em que esteve indevidamente afastada de suas atividades laborais, a mesma teve graves problemas financeiros, ocasionados pela falta do pagamento de sua remuneração.

Nesse sentido, convém ressaltar que se trata de prejuízo ocasionado por ato ilícito provocado pela Administração Pública, que não observou os ditames legais no momento da conclusão do PAD, o que resultado no direito da autora à indenização compatível com o prejuízo causado nos termos do artigo 186 do CC.

Levando em conta que seu salário é de 5.000,00 reais mensais, o prejuízo econômico atual é de 25.000,00 reais, acrescido de juros e correção monetária.  

1. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Com relação ao primeiro requisito para a concessão da Tutela de Urgência antecipada, tem-se que o Fumus Boni Juris pode ser evidenciado por toda a argumentação trazida acima.