Açao de Obrigaçao de Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ.

        MARCELO Sobrenome ..., Nacionalidade ..., Estado Civil ..., Engenheiro,  Portador de Carteira de Identidade RG nº..., Inscrito no CPF/MF sob o nº...,  Residente e Domiciliado na Rua ..., Bairro ..., Rio de Janeiro, Estado ..., CEP ..., com endereço eletrônico ...,  vem, respeitosamente, por meio de seu advogado ..., inscrito na OAB n.º ..., com endereço profissional na Rua ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., membro da Sociedade de Advogados ..., onde recebe intimações conforme artigo 106, I, do CPC, procuração em anexo, requerer, com fulcro no artigo 303 a 304 do CPC, Art. 84, parágrafo 3º da Lei nº 8.078/9, Código de Defesa do Consumidor, pelo procedimento comum.

        AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

        Em face de “G” S.A., inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na Rua..., Bairro..., cidade de São Paulo, Cep ..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

1 – FATOS

        Trata-se de ação de Obrigação de Fazer com pedido Liminar de Tutela de Urgência Antecipada, proposta pelo Autor em face da Ré em razão da aquisição no dia 15 de janeiro de 2013, de um aparelho de ar-condicionado da ré, o referido produto, apesar de devidamente entregue, desde o momento de sua instalação, passou a apresentar problemas, desarmando e não refrigerando o ambiente. (Documento em anexo)

        A presente demanda se justifica no fato dos problemas apresentados, o Autor, no dia 25 de janeiro de 2013, entrou em contato com a Ré, que prestou devidamente o serviço de assistência técnica. Nessa oportunidade, foi trocado o termostato do aparelho. Todavia, apesar disso, o problema persistiu, e o Autor por diversas outras vezes, entrou em contato com a Ré. A fim de tentar resolver a questão amigavelmente. (Documento em anexo)

        Porém, tendo transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a resolução do defeito pelo fornecedor, o Autor requereu a substituição do produto. Onde a Ré negou a substituição do mesmo, afirmando que enviaria um novo técnico à sua residência para analisar novamente o produto. No entanto, a assistência técnica somente poderia ser realizada após 15 (quinze) dias, devido à grande quantidade de demandas no período do verão. (Documento em anexo)

        Diante do exposto, não restou alternativa senão procurar o Poder judiciário a fim de garantir o direito do autor na substituição do produto defeituoso, a ser efetuado pela Ré.

2- DIREITO

2.1 -  Do Cabimento

        O art. 2° e 3° do CDC tem por finalidade estabelecer quem é consumidor e quem é fornecedor, desta forma extrai-se um conceito da relação de consumo existente entre o Autor e a Ré.

        Sendo assim, existindo tal relação, e ainda, em conformidade com o art. 18, parágrafo 1 do CDC, o autor tem o direito a troca do produto, pois já decorreu o prazo legal para o conserto do defeito em 30 (trinta) dias.

2.2 – Da Tutela de Urgência Antecipada

        Vale ressaltar que, em pleno verão, a troca do aparelho de ar condicionado se faz uma medida necessário, tendo em vista as elevadas temperaturas atingem níveis cada vez mais alarmantes. O autor comprou o produto justamente em função da chegada do forte verão.

Sendo assim, estão presentes, na hipótese em tela, elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano irreversível a sua saúde, fazendo jus Tutela antecipada na forma do art. 300, CPC e art. 84 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor.

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