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Ação De Execução De Obrigação De Fazer

Por:   •  2/4/2024  •  Trabalho acadêmico  •  516 Palavras (3 Páginas)  •  47 Visualizações

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PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO DA _ VARA CÍVEL DE (a) MANGA/MG

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EXEQUENTE Otávia nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, portador da Carteira de Identidade/CNH nº, órgão expedidor/UF, data da expedição: inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Manga, Cidade, CEP, telefone (s), WhatsApp, e-mail, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

 Face EXECUTADA Odete, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, portador da Carteira de Identidade/CNH nº, órgão expedidor/UF, data da expedição, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na, Cidade Manga/MG, CEP, telefone (s), WhatsApp, e-mail, junto do Fiador Odilon pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, conforme artigos, 784, 783 código processo civil.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

A parte exequente firmou um contrato mútuo, obtendo empréstimo com a parte executada na quantia de R$ 100.000,00, fundada em um título de crédito certo, líquido e exigível, na data dezembro de 2022 qual seja, o contrato particular firmado com devedor e 2 (duas) testemunhas, que segue em anexo.

A parte executada encontra-se inadimplente, até a presente data, conforme discriminado abaixo:

A pretensão da parte exequente fundamenta-se no fato de que houve descumprimento contratual pela parte executada, perfazendo a quantia devida de R$ 100.000,00, além da obrigação de fazer já citada acima, motivo pelo qual ajuíza a presente ação para obrigá-la a satisfazer o crédito e o compromisso contratual, conforme artigo

DOS PEDIDOS

Com base no exposto, requer:

  1. Que a parte executada seja citada da presente ação, via mandado judicial a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que:
  1.  Pague no prazo legal a importância de R$ 100.000, 00 a qual deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros legais desde o inadimplemento.
  2. Cumpra com o compromisso contratual ajustado, sob pena de aplicação de multa diária prevista no contrato, caso omisso, arbitrado pelo MM. Juiz, independentemente de conversão em perdas e danos, quando a natureza da obrigação for possível.

  1. Em caso de não satisfação do crédito naquele prazo, requer o deferimento dos seguintes procedimentos executórios, nesta ordem e na medida da impossibilidade do anterior:
  1. O bloqueio de valores disponíveis em contas bancárias e/ou aplicações financeiras que a(s) parte(s) executada(s) mantém junto à rede bancária por meio do sistema SISBAJUD até a totalidade do crédito, com a consequente conversão em penhora em caso de não impugnação ou do seu improvimento;
  2. O bloqueio de veículo automotor em nome da (s) parte (s) executada (s) junto ao respectivo DETRAN em que estiver cadastrado, por meio do sistema RENAJUD, para tanto, informa) Dados do veículo: placa:/ RENAVAM: / chassi:

Não sabe especificar o bem, requer a pesquisa no sistema pelo CPF informado acima.

  1. A parte exequente indica para PENHORA os seguintes bens passíveis de constrição:

Patrimônios que pertençam a executada

Eletroeletrônicos em geral localizados no domicílio do (s) devedor (es);

Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Atribui à causa o valor de R$ 

Nestes termos, pede deferimento.

Página  de

@2021 SEAJ/TJDFT – MOD. 9.5.1 Execução Extrajudicial - CONTRATO com 2 TESTEMUNHAS -  pagar quantia certa e obrigação de fazer

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