Ação de Cobrança

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxx/xx.

xxxx, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. xxx.xxx.xxx-xx, portadora do RG nº. xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxx, nº. xxx, Bairro xxxx, na cidade de xxx/xx, CEP xxxxx-xxx (docs. 02 e 04), por seu procurador abaixo assinado, com instrumento de mandato incluso (doc. 01), com endereço profissional descrito junto ao rodapé desta página, com base legal no Art. 389 do Código Civil Brasileiro, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA, em face de

xxxx, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. xxx.xxx.xxx-xx, portadora do RG nº. xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxx, nº. xxx, Bairro xxxx, na cidade de xxx/xx, CEP xxxxx-xxx (docs. 02 e 04), por seu procurador abaixo assinado, com instrumento de mandato incluso, pelas razões que passa a expor:

DOS FATOS

A Autora está legitimada a exigir da Devedora, ora Requerida, a quantia de R$ xxx (xxx reais), pois é CREDORA de referida importância, conforme planilha de débitos inclusa (doc. 06).

Referido montante é representado pela soma dos valores descritos junto ao PRONTUÁRIO/FICHA DE ATENDIMENTO, conforme documento juntado (doc. 03).

A 1ª sessão de tratamento da ex-cliente ocorreu na data de xx de maio de xxxx, sendo que a soma de todos os produtos e sessões utilizados pela Requerida perfazem um montante original de R$ R$ xxx (xxx reais).

Ocorre, Excelência, que ao contabilizarmos os juros compensatórios (remuneratórios) e incluirmos ao total vencido e não pago, o valor a ser cobrado passa a ser atualizado em R$ R$ xxx (xxx reais), conforme planilha inclusa (doc. 06).

Ora Excelência: a Autora tentou receber amigavelmente os valores supramencionados, restando frustradas todas as tentativas para fins de recebimento do aludido crédito.

Ocorre que a Requerida se recusou a quitar seus débitos.

Dessa feita, inúmeras foram as tentativas de composição amigável do débito – sendo todas infrutíferas – não restando à Requerente alternativa diversa senão o ajuizamento do presente petitório de cobrança, objetivando ver ressarcido o valor que lhe é de direito.

A Autora apresenta, em tabela anexa (doc. 06), o cálculo da correção monetária pelo IGP-M do período da inadimplência.

Dessa forma, como não poderia deixar de ser, o autor amarga o prejuízo causado pela inadimplência da Requerida, restando unicamente uma derradeira possibilidade de ressarcimento através da propositura desta demanda.

Mister se faz salientar que a Autora atende e dá recibos aos seus clientes na condição de Pessoa Física (profissional liberal), sendo perfeitamente cabível, no caso em tela, o aforamento da presente demanda junto a esse Juizado/tribunal.

DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO PARA FINS DE ACORDO

Mostra-se a Requerente, desde já, disposta à eventual proposta de acordo elaborada pela parte adversa, nos moldes do que preceitua o Art. 334, §5º do novel Código de Processo Civil brasileiro.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E LEGAIS

Acerca da inadimplência da Ré e diante da prova creditícia escrita e sem eficácia executiva trazida aos autos (doc. 03), vem a Autora em juízo pleitear tais valores.

Em suma, Excelência, o que se requer na presente demanda é o reconhecimento/constituição da dívida (cognição) e a posterior condenação da Ré ao pagamento da quantia por ela devida, sendo o PRONTUÁRIO/FICHA DE ATENDIMENTO prova suficiente do direito da Autora, sendo esta prova constitutiva de seu crédito.

Diante das várias tentativas da Requerente em cobrar o seu crédito, as quais restaram todas frustradas, não lhe restou alternativa senão propor a presente demanda em face da Requerida.

O fundamento legal o qual embasa a propositura da presente ação encontra supedâneo legal no artigo 389 do Código Civil Brasileiro, em consonância com os artigos 319 e seguintes do novel CPC.

Acerca da inadimplência da Ré e diante de prova escrita inconteste trazida aos autos, sendo a mesma sem eficácia executiva, vem a Autora a juízo pleitear a presente cobrança.

Quanto ao prazo prescricional da Ação de Cobrança em exame, tem-se o lapso temporal de 05 (cinco) anos, a contar da data de xx de xxxx de xxxx, findando o referido prazo em xx de xxx de xxxx. Nesse norte de raciocínio é a inteligência do inciso II do §5º, do artigo 206 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:

Art. 206. “Prescreve: § 5º Em cinco anos: II – a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato”.

São esses os fundamentos jurídicos e legais aplicados ao caso em comento.

DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS

Tais entendimentos são corroborados pelo nosso Tribunal local, ou seja, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, senão vejamos:

TJ-RS - Recurso Cível 71004034997 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004034997, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/04/2013).

Processo: AC 11810 MS 2004.011810-3

Órgão