Ação de execução de obrigação de fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _________VARA CIVEL __________DO ESTADO __________________

Empresa “B”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº _______________, com sede em Rua/Estrada/ Avenida ___, nº____, Bairro ___, Municipio____, Cidade _____, Cep nº ____, representada por seu (representante legal), vem por seu advogado, infra firmado, com endereço profissional na rua (endereço completo), a presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Em face da Empresa “A”, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº _____________, com sede em Rua/Estrada/ Avenida ___, nº____, Bairro ___, Municipio____, Cidade _____, Cep nº ____, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

A Exequente em 02 de junho de 2013, contratou com aexecutada, mediante instrumento particular firmado por elas e duas testemunhas suficientemente qualificadas, a confecção de móveis de madeira, para sua nova sede, que deveriam ser montados conforme medidas e o desenho previamente apresentados pela Exequente.

Em acordo estipulado em contrato, ajustou se o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas condições de pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no ato da contratação, e o saldo remanescente em 04 de julho de 2013, quando da entrega e da instalação dos bens, na nova sede da contratante.

É importante salientar, que apesar do inadimplemento da executada, o Exequente ainda mantém o interesse jurídico quanto ao cumprimento integral do contrato. Porém, não tem logrado êxito na solução do conflito.

DO DIREITO

O caso trata de uma obrigação de fazer e a legislação, é objetiva neste sentido, uma vez que um contrato de confissão de dívida foi assinado pelo devedor e por duas testemunhas, são revestidos dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, para a eficácia de título executivo extrajudicial, ou seja, preenche todos os requisitos do Art. 585, inciso II do Código de processo Civil.

A inércia do executado, por sua vez, por não satisfazer a referida obrigação dentro do prazo que lhe foi contratado, possibilitou ao Exequente requerer em juízo, que se converta em perda e danos a obrigação pessoal, como preceitua o Art 633 do Codigo de processo Civil, ou executado cumpra um novo prazo (Art 632 CC). Cabendo, caso este ainda não se obrigue, seja a obrigação executada por terceiro habilitado por conta do executado (Art 634 e 636 CC)

De modo a não restar alternativa ao Exequente, senão pleitear a execução da obrigação de fazer, com aplicação das normas processuais, devidamente previstas no ordenamento jurídico conforme se pode facilmente verificar, pelos motivos acima exarados, e devidamente amparados tanto pela doutrina com base nos artigos 585, inciso II, 632; 633; 634 e 637 do Código de Processo Civil, mas como também no entendimento de nossos tribunais tão bem demonstra nos exemplos abaixo:

Da Jurisprudência

EXCEÇÃO OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO – CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – EFICÁCIA EXECUTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LIQÜIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS – ART. 585 INC. II CPC – O contrato de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas preenche os requisitos do art. 585 inciso II do CPC e possui eficácia de título executivo extrajudicial, cabendo ao devedor defender-se através da via dos embargos. (TAMG – AI 0344338-3 – (49571) – Uberaba – 4ª C.Cív. – Rel. Juiz Alvimar