Bitributação

Questão 1: Acesse o link a seguir e leia com atenção o seguinte artigo:

Bitributação e o embate entre Estados e Municípios na industrialização por encomenda

Link:< http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=9550>

A partir das ideias principais deste artigo e de nossos estudos a respeito das políticas de tributação do sistema tributário brasileiro constata-se que os tributos correspondem a um dos principais meios de arrecadação pública, e que a Constituição Federal determina as competências tributárias dos entes da federação, para que cada ente tenha competência para instituir tributo de acordo com a hipótese de incidência definida no texto da carta magna. Entretanto, é possível verificar em nosso livro didático, que existe uma situação denominada “conflito de competência”. Por exemplo, na cadeia produtiva de determinados bens e serviços, as hipóteses de incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) são frequentemente interpretadas equivocadamente pelos entes tributantes, em virtude da existência de diversas das leis que regulamentam os referidos impostos, ocasionando assim uma sobretaxa na tributação de uma mesma hipótese de incidência.

Diante desse contexto apresentado e de nossos estudos a respeito dos tributos: conceitos, finalidades e competências tributárias, efetue as questões a seguir: (5,0) pontos)

a) Pesquise e cite um produto e/ou serviço em seu Estado ou município que seja objeto de bitributação e descreva, em no mínimo oito linhas, as opções do contribuinte que sinta-se lesado por essa sobretaxa.

Resposta: Conforme pesquisa observou-se uma possível bitributação em cobrança de ICMS sobre software vendido via web, sendo que o mesmo vendido através download é feita a cobrança de ISS. A Lei Complementar 116, de 2003, afirma que cabe ao município taxar, via Imposto sobre Serviços (ISS), a elaboração de programas de computadores e jogos eletrônicos e o licenciamento ou cessão de direitos de uso de programas de computação. Aos estados, a legislação relega a cobrança do ICMS ao software de prateleira, aquele vendido em CD, DVD, pen drive etc. O tributarista Nelson Lacerda reforça que possivelmente estados que vinham tentando cobrar ICMS sobre a venda dos aplicativos ou software online, como Santa Catarina, devem se adequar. “Em Santa Catarina, por exemplo, a cobrança atualmente é de 4%, e havia pressões para reduzir para 2%.

Deve o contribuinte, no caso de bitributação, fazer a criação de Súmulas Vinculantes, apesar de o processo ser lento, sendo que a melhor solução seria uma reforma tributária.

b) Cite e uma possível medida estatal, além da criação de súmulas vinculantes para os inúmeros casos existentes, para minimizar casos em que o contribuinte seja lesado por uma eventual bitributação e alcançar a justiça fiscal. Fundamente sua resposta em no mínimo oito linhas.

Resposta: Sabemos que o Brasil precisa de uma reforma tributária. Para justificar isso é preciso observar alguns fatos gerais sobre nossa política tributária, e um deles é que temos umas das maiores cargas tributárias no mundo, e com um dos menores índices de retorno no valor contribuído. É claro que existem países com maior carga tributária que o Brasil, porém oferecem serviços públicos dignos à sociedade. Aqui sofremos de bitributação nesse sentido. Quando a população pode, opta por serviços de educação, saúde ou segurança privados a fim de encontrar melhor qualidade nos serviços. Ao contratar esses serviços o contribuinte recolhe em dobro, afinal além dos impostos sobre a renda, cujo objetivo seria a obtenção dos serviços públicos, as empresas ao prestar esses serviços repassam os custos referentes a tributos para o consumidor final, Bitributado. Além disso,