CDC AUTO DESENVOLVIMENTO

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional

ANO 2016

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito do Consumidor

Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor João Fernando Ideriha Modenuti.

Faça um texto dividido em duas partes:

- Na primeira, resuma um caso encontrado no site Reclame Aqui que você entende que esteja enquadrado em uma das hipóteses de práticas abusivas do artigo 39 do CDC.

- Na segunda, justifique a hipótese escolhida dizendo em qual inciso do artigo 39 do CDC se enquadra e o porquê.

RESUMO:

Um consumidor de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, relatou que recebeu em sua residência, uma senha de cartão de crédito, sem que este nunca houvesse solicitado o cartão, nem mesmo tivesse recebido qualquer proposta da empresa que enviou.

Indignado por não obter junto a empresa uma satisfação desse envio, deixou sua queixa no site do “RECLAME AQUI”, pois o mesmo não tem nenhum interesse em usar o referido cartão.

RELAÇÃO:

O caso do reclamante é considerado ilegal e é resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, em ser Artigo 39, inciso III, que diz:

DAS PRRÁTICAS ABUSIVAS, onde é vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.

Para que se receba algum produto ou oferta, é condição essencial que o consumidor tenha previamente solicitado.

O consumidor está também amparado pela Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera prática abusiva tal comportamento por parte dos fornecedores de serviços por meio de cartões de crédito.

Nesse caso específico, o consumidor deverá informar imediatamente a administradora do cartão de crédito e pedir esclarecimentos, e claro, o bloqueio imediato do cartão de crédito.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS:

- Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual - Vol. Único - 5ª Ed. 2016.

Neves, Daniel Amorim Assumpção / Tartuce, Flávio

Elsevier.

Editora: Método.