CONSTETAÇÃO C/C RECONVENÇÃO

AO JUIZO DA x VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL xxx DA COMARCA DE SÃO PAULO

AUTOS Nº: xxxxx

                                                        xxxxxx, brasileira, casada, comerciante, portadora do RG 47511341, inscrita no CPF/MF nº 228.085.068-05, residente e domiciliada nesta capital a Rua Bruna Gallea, 89 Jardim Peri CEP 02652-010, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador infra assinado, com escritório profissional situado na Rua Bom Pastor, 1501 sala 6, Ipiranga, São Paulo/SP, endereço eletrônico [e-mail], onde recebe intimações, apresentar sua

CONSTETAÇÃO C/C RECONVENÇÃO

                                                        Nos autos da ação de cobrança de alugueis que lhe move xxxxxxx, já qualificados nos autos em epígrafe, o que faz com supedâneo no art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil e nos argumentos fáticos e jurídicos que a seguir, passa a aduzir:

        I. DA GRATUIDADE PROCESSUAL

                                                        De início, faz-se necessário o esclarecimento que a autora, devidamente assistida em juízo, não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, bem como de toda a família envolvida, uma vez que é comerciante, como restará provado no decorrer desta peça, vem enfrentando diversas dificuldades pelas imposições do locatário, que estão a levando a uma completa deterioração financeira razão pela qual faz jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, bem como pelo artigo 98 do Código de Processo Civil.

        II. RESUMO DA INICIAL

                                                        Em breve síntese, trata-se de execução extrajudicial movida por

                                                        Alega o exequente que a executada não pagou os últimos 3 alugueres. Junta planilha atualizada de valores supostamente devidos, totalizando mais de 7 mil reais, bem como junta cópia do contrato de aluguel.

                                                        

                                                        É o que consigna relatar.

        III. PRELIMINAR DE MÉRITO

                                                        Preliminarmente, amparado no artigo 320 do CPC, a ação de execução deve ser extinta sem resolução do mérito.

                                                        Versa o artigo 320 do CPC que a ação deve vir instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

                                                        O exequente diz na ação que a executada deixou de cumprir as obrigações da locação por 3 meses, que gerou uma suposta dívida de mais de 7 mil reais.

                                                        Porém, não traz o exequente nenhuma comprovação de que a locatária deixou de pagar os alugueres. Não juntou uma cobrança, uma notificação que justifique seu pleito judicial.

                                                        Fundamental lembrarmos que de acordo com a legislação pátria, a responsabilidade civil subjetiva apregoa que “a quem acusa cabe o ônus da prova”, de forma que cabe ao exequente provar que a executada lhe deve algum valor, o que de fato não ocorreu em nenhum momento.

                                                        De acordo com a teoria clássica a culpa deve ser sempre apurada, sendo este o entendimento aplicado na maioria das ações, é o entendimento utilizado de forma geral. Só pode existir a obrigação de indenizar quando ficar provado que o agente causador ao cometer o dano fez com culpa, sendo com isso dever da vítima o ônus probatório contra o agressor para então apurar seus direitos de indenização ao dano sofrido, sendo neste caso aplicada a Resp. Civil subjetiva, onde se faz necessário comprovar a culpa sendo esta indispensável para propor as ações que visam reparar o dano.

                                                        Desta forma, não atendidos os requisitos do artigo 320, invoca-se o disposto no artigo 321 e 330, IV, para que a extinção da execução sem resolução do mérito seja medida de justiça.

        IV. DO MÉRITO

                                                        Em que pese que o exequente não trouxe nenhuma comprovação da suposta dívida dos executados, outro fato chama a atenção.

                                                        No contrato trazido aos autos pelo exequente, fls 6 a 9, todas as assinaturas das partes estão presentes, PORÉM, onde estão as assinaturas das testemunhas no contrato em questão?

                                                        O artigo 784 do CPC, em seu inciso III, nos ensina:

“Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;”

A jurisprudência já se posicionou fartamente sobre o assunto, mas pelo amor ao debate:

“TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38745 BA 2002.01.00.038745-1 (TRF-1)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR SEM ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 585 , DO CPC . TÍTULO INEXÍGIVEL. 1. Incabível a extinção do processo de execução ao fundamento de ser impossível cumular a comissão de permanência com a multa contratual, porquanto tal cumulação não afasta a liquidez do título executivo (Precedente: AC 2003.01.00.001121-0/BA, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves , Se (conv) xta Turma, DJ de 03/10/2005, p.107). 2. Por outro lado, o contrato, sobre o qual versa a execução, não preenche os requisitos estabelecidos no art. 585 , II , do CPC , porquanto ausente a assinatura das testemunhas. Sendo assim, não é título executivo extrajudicial, incapaz, portanto, de sustentar a respectiva execução. 3. Apelação improvida. Sentença mantida. “ grifos nossos.