Características da jurisdição no direito brasileiro

Definição[editar]

Em seu sentido tradicional, a jurisdição compete apenas aos órgãos do Poder Judiciário. Contudo, modernamente, já é aceita a noção de que outros órgãos também exercem a função jurisdicional, desde que exista autorização constitucional. Um exemplo é a competência que foi dada ao Senado Federal para julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.

Em direito administrativo também se fala em "jurisdição administrativa", bem como em "jurisdição" simplesmente como o limite da competência administrativa de um órgão público.~

Do ponto de vista da teoria da separação dos poderes, a jurisdição é a função precípua do Poder Judiciário, sendo-lhe acrescida, em alguns sistemas jurídicos nacionais, a função do controle de constitucionalidade.

Como regra, a função jurisdicional é exercida somente diante de casos concretos de conflitos de interesses, quando provocada pelos interessados.

No sentido coloquial, a palavra jurisdição designa o território (estado ou província, município, região, país, países-membros etc.) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo.

O tema da jurisdição é objeto de estudo das disciplinas de direito constitucional, direito internacional privado, direito processual e direito administrativo, dentre outras. O tema cabe o Estado aplicar, da melhor forma estabelecida pela lei, a base disso é a Constituição Brasileira.

Características da jurisdição no direito brasileiro[editar]

A jurisdição no direito brasileiro possui as seguintes características:

Unidade

Secundariedade

Imparcialidade

Substitutividade

Pressuposto do descumprimento(Violação) do direito.

Princípios da jurisdição no Direito brasileiro[editar]

Inevitabilidade

Indeclinabilidade

Investidura

Indelegabilidade

Inércia

Aderência

Unicidade

Improrrogabilidade

Imprescindibilidade

Jurisdição voluntária no direito brasileiro[editar]

Precipuamente o Poder Judiciário surgiu para resolver os conflitos que surgem entre as pessoas.

A modernidade trouxe situações em que as pessoas podem livremente transacionar, somente sendo necessária a homologação das vontades contratuais, surgindo dessa forma a jurisdição voluntária.

Dessa forma os procedimentos especiais de jurisdição voluntária são aquelas ações em que não havendo controvérsias entre as partes não é necessária a intervenção do juiz, mas que ao mesmo tempo tenha validade jurídica.

Para vários desses procedimentos o Código de Processo Civil reserva capítulos especiais com ritos próprios e