Caso Concreto 1 – Tema: Deportação

Caso Concreto 1 – Tema: Deportação

Andreas Schaeffer, súdito alemão, portador do visto temporário para estudos no Brasil, foi localizado pela Polícia Federal trabalhando como gerente de uma pousada em Búzios. Embora tenha alegado e comprovado que se casou com a brasileira Cláudia, com quem possui dois filhos nascidos no Rio de Janeiro, Friedrich e Hanna, Andreas Schaeffer foi deportado. Pergunta-se: Está correta a conduta do governo brasileiro em deportar Andreas Schaeffer?

Gabarito – caso 1

Está correta a conduta do governo brasileiro, tendo em vista que o fato de ter cônjuge ou filhos brasileiros não obsta a deportação, mas apenas a expulsão nos termos da Súmula 1 do STF, podendo o estrangeiro, depois de regularizar sua situação, voltar ao Brasil.

Questão Objetiva 1

Francisco, português, portador do visto temporário para estudos no Brasil, foi localizado em janeiro de 2006 pela Polícia Federal trabalhando como chef de um restaurante de comidas típicas portuguesas na Barra da Tijuca. Levando-se em consideração que desde março 2004 Francisco vive uma união estável com Márcia, também portuguesa, que conheceu na Faculdade de Medicina no Brasil e com quem tem um filho nascido no Rio de Janeiro em outubro de 2005, pergunta-se: O que poderá ocorrer com Francisco? (31º Exame da OAB)

a) Ser deportado para Portugal;

b) Ser extraditado para Portugal;

c) Ser expulso para Portugal;

d) Todas as alternativas estão erradas.

Gabarito – Questão Objetiva 1

Um estrangeiro, que ingressou no Brasil com finalidade de estudos, para que mude de atividade deve procurar e informar a Polícia Federal seu intento. Não o fazendo torna-se irregular no Brasil e, portanto, sujeito à deportação. O fato de possuir união estável com uma brasileira e filho brasileiro não veda a deportação.

Questão Objetiva 2

Joaquim, português, portador do visto permanente por ser casado com Ana Carolina, brasileira, é preso pela Polícia Federal no aeroporto internacional do Galeão com maconha, cocaína e outras substâncias psicotrópicas, tendo sido posteriormente condenado penalmente pela Justiça Federal. Neste caso, o que acontecerá com Joaquim, estrangeiro, após cumprir a pena que lhe foi imposta: (29º Exame da OAB)

a) Será deportado

b) Será extraditado

c) Será posto em liberdade, uma vez que não poderá ser expulso do Brasil.

d) Será expulso

Gabarito – Questão Objetiva 2

A lei brasileira veda a expulsão de um estrangeiro em duas hipóteses: casamento como brasileiro há mais de 5 anos e filho brasileiro na dependência econômica.