Caso Concreto

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II –

SEMANA 1 Descrição Caso Concreto

 JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador?

Artigo 142 do CTN. Não existe razão ao contador, tendo em vista que o IPTU é um imposto sujeito a lançamento de ofício pela autoridade administrativa e a Fazenda Pública, pois dispõe de todos os elementos necessários para a constituíção do crédio tributário. Além disso, a jurisprudência já entendeu que o envio do carnê a residencia do requerente é a foma de notificá-lo que houve lançamento do tributo.

A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada?

142 §único diz que é vinculada.

Questão objetiva A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em 1996, de 2%; e em 1997, de 1%. Durante o ano de 1997, o Fisco Federal, verificando que Joaquim de Souza não pagara o ITR de 1995, efetuou o lançamento à alíquota de 2% e promoveu a notificação. Joaquim entende que a alíquota aplicável é de 1%. Na verdade:

 ( ) a. Joaquim está com o entendimento correto, pois 1% era a alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento e a notificação;

 ( ) b. o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior;

( ) c. a alíquota aplicável é a de 1%, por conseqüência do princípio in dubio pro reo;

 ( ) d. a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%;

( ) e. a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas, em face do princípio da razoabilidade.

...