Caso concreto

• Cessão de Contrato ou cessão de posição contratual

Conceito: Na cessão de contrato ocorre a cessão de direitos e deveres daquela relação jurídica ainda não concluída, e não apenas de um crédito como na cessão de crédito. Ela possibilita a circulação do contrato em sua integralidade, permitindo que um estranho ingresse na relação contratual, substituindo um dos contratantes primitivos, assumindo todos os seus direitos e deveres

• Principais características e efeitos da cessão de posição contratual:

1.        Pode decorrer da vontade das partes ou de determinação legal.

•       Lembre que sendo voluntária exigirá o consentimento do cedido que pode ser prévio, concomitante ou posterior.

2.        Como negócio jurídico bilateral deve preencher os requisitos de validade do art. 104, CC, restringindo-se, no entanto, a contratos bilaterais.

•       Lembre que contratos unilaterais; contratos que já foram cumpridos; contratos em que há expressa vedação à cessão e contratos com obrigações personalíssimas não podem ser cedidos.

3.        A cessão pode ocorrer com ou sem a liberação do cedente.

4.        A transferência da posição contratual acarreta para o cedente a perda dos créditos, direitos potestativos e das expectativas integrados na posição contratual cedida.

5.        A transferência acarreta a exoneração de deveres e obrigações contidos na posição cedida.

6.        O cedente no caso de cessão onerosa responde pela existência do contrato no momento da transmissão.

7.        No caso de cessão gratuita o cedente só responde se tiver procedido de má-fé.

8.        Não pode o contratante cedido invocar contra o cessionário meios de defesa que não se fundem na relação contratual cedida.

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