Contestação em ação de acidente de trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE NATAL – RIO GRANDE DO NORTE 

 

 

 

 

PROCESSO Nº

(JUSTIÇA GRATUITA)

 

 

 

 

 

 

 

__________________________, brasileiro, casado, estudante, portador do RG ________ SSP/RN e CPF _________, residente e domiciliado na rua ___________________________, Natal/RN, CEP _____ e ____________________, brasileira casada, arquiteta, portadora do RG _____________ SSP/RN e CPF _________________, residente e domiciliada na rua _______________________, Natal/RN, CEP ______________, por seus advogados que está subscrevem, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move ______________________, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 335 do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.

PRELIMINARMENTE

Juntar aos autos o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT.

Não obstante o Autor mencionar e fazer referências ao BOAT, ao longo dos fatos narrados em sua exordial, não o anexou quando do protocolo da petição Inicial, bem como não o fez até a presente fase processual.

Em nome dos princípios processuais da boa fé objetiva e da cooperação, inovações trazidas com o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015, que reafirmam-se e especificam-se como vetores constitucionais.

O primeiro, tem como base o comportamento justo, desprovido de maldade ou segundas intenções. É uma forma de repulsar a má fé subjetiva, ou seja, a conduta dolosa que visa lesar a outra parte no processo;

Já o princípio da cooperação, em que pese a distinção entre a posição do juiz e das partes, traz a proposta de que todos os sujeitos do processo estão inseridos dentro de uma mesma relação jurídica e devem colaborar entre si para que essa relação, que é dinâmica, desenvolva-se razoavelmente até a meta para o qual ela é preordenada.

Nesse diapasão, o Requerido pugna pela Assistência Jurisdicional Gratuita em face de sua atual situação econômica não lhe permitir arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família.

Assim, requer a este Juízo que lhe seja deferida o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma da lei 1.060/1950 c/c art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, requerendo, desde já, que o benefício abranja a todos os atos do processo.

 1 - SÍNTESE DA INICIAL 

 

Em apertada síntese, alega a parte autora que na manhã do dia 21 de outubro de 2017, o conduzia seu veículo, um Volkswagen/Gol, de cor branca e de placas ________________, conforme CRLV anexado a petição inicial, no Km 10.1, da BR 226, sentido decrescente, localizada no município de Macaíba/RN, quando fora surpreendido pelo veículo da marca Renault, modelo Sandero, de cor preta e de placas _________________, de propriedade da primeira demandada, conduzido pelo segundo demandado, que invadiu sua faixa e colidiu frontalmente.

 

Tão logo fora acionada a Polícia Rodoviária Federal, bem como houve o socorro aos envolvidos no sinistro que deles necessitaram. Alega que o Boletim de Ocorrência da lavra da Polícia Rodoviária Federal opinou pela responsabilidade do condutor do v1 – Renault Sandero, e que inconformado, o condutor do veículo Renault Sandero, segundo demandado, protocolou recurso administrativo visando a correção do referido documento, todavia, o erro era apenas material, no que tange à data do sinistro, sendo mantido o parecer acerca da culpabilidade pela ocorrência do sinistro. 

 

Contudo, conforme comprovará o Réu, razão não assiste a parte Autora, senão vejamos:

 

2 – DOS FATOS CONTROVERSOS ALEGADOS NA EXORDIAL 

 

2.1 – REALIDADE FÁTICA - DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DE V-2. 

 

Com o objetivo de elucidar a matéria fática reportada pela parte Autora em sua exordial, importante ponderar alguns pontos.

 

Primeiramente cumpre esclarecer que, não houve, por parte do Requerido, invasão de faixa, visto que o fato gerador do acidente, conforme análise da PRF no local do acidente, foi o veículo VW/GOL de cor branca, de Pacas __________________, V-2, está transitando SOBRE A FAIXA CONTÍNUA AMARELA,         o que se corrobora numa simples leitura do Boletim de Ocorrência, confeccionado no local do sinistro, demonstrando, assim, a culpa exclusiva do Demandante, e por isso, os pedidos da exordial não devem prosperar, afim de que sejam julgados improcedentes.

        

Dessa forma, o único responsável pelos danos causados nos dois veículos envolvidos no sinistro, foi exclusivamente o condutor deste veículo V-2, qual seja, VW/GOL de cor branca de Placas ________________, de propriedade da parte autora e conduzido por ela, em face da ausência de cautela e de prudência quando dirigia, com negligência, sobre a curva existente na via.

2.2 DA HISTORICIDADE E CONDUTA PREGRESSA DO AUTOR NA QUALIDADE DE CONDUTOR AUTOMOBILÍSTICO NAS VIAS DE TRANSITO.

 

Importante trazer à discussão, mormente quando se trata de demandas envolvendo acidente automobilístico, algo que se relacione com o prontuário ou histórico, daqueles envolvidos no sinistro e que conduzem veículos pelas ruas e vias, diariamente, vez que é fator impulsionador para se chegar a conclusões, bem como para uma análise mais acurada dos fatos.

Conforme se observa na própria CNH do Autor, anexada por ele na petição inicial, sua 1ª habilitação se deu em data de 19.12.2013.  

Como bem demonstrado logo abaixo, o Autor desta Demanda, na condição de condutor do veículo VW/GOL de Placas ________________, de cor branca, denominado V-2, deveria, no mínimo, no dia 21/10/2017 (data do sinistro), está com seu direito de dirigir suspenso, vez que há menos de um ano, fora flagrado dirigindo sob a influencia de álcool, tendo o veículo sido apreendido, conforme extrato emitido pelo site do DETRAN/RN, colacionado abaixo.