Contrarrazões de Apelação

EXCELENTÍSSIMO SEN HOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 ª V ARA CRIMIN AL DA COMARCA DE RIO DE J ANEIRO/RJ . Processo nº _____________. ROD RIG O, já qual if icad a nos auto s da AÇÃ O PE NAL em ep ígraf e, que lhe mo ve o Min isté rio Públ ico Estadu a l, por in term édi o de seu Advo gad o Dat ivo su bscr it or, devi dam ent e nomea do por este Ju ízo, vem , respe ito sam ente , à pre se nça de Vo ssa E xcelên ci a, t em pest iva m en te, ap rese nt ar CON TRA RRA ZÕE S AO REC URSO DE AP ELA ÇÃO Com es teio no art igo 6 00 , cab e ça, CP P , in te rpo sto pelo MIN IST ÉRIO PÚB LI CO às fls. .. e rec ebi do po r est e Ju ízo à s fl s... , pel o que f az no s te rmos ad iant e a dun ad os. Requer seja recebido o presente recurso e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado..., com as razões em anexo. Nestes termos Pede e aguarda Deferimento Rio de Janeiro, 27 de Outubro de 2015 ADVOGADO... OAB...

CONTRA RAZÕES DA APEL AÇÃO Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Recorrido: RODRIGO Processo número... Egrégio Tribunal de justiça Colenda Câmara Douto procurador de justiça Exc elê nci as, a sen tenç a a bso lut ór ia o ra que sti ona da me rece se r m an tid a, n os te rmo s da s razõ es de fa to e d e d irei to a s egu ir expo sta s. FATOS O Min ist ér io Púb lic o ofe re ceu den ún cia em fa ce de RODR IGO impu tan do -lhe, em te se, a condu ta de lit iva previ st a no art igo, 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. A pretensão punitiva do Estado foi julgada procedente, com Rodrigo sen do condenada a pena d e 05 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semi aberto, e 13 dias-multa. O juiz aplicou a pena-base no mínimo legal, além de não reconhecer qualquer agravante ou atenuante. Na terceira f ase da aplicação da pena, reco nheceu as ma jorantes men cionadas na denúncia e realizou um aumento de 1/3 da pena imposta. O Ministério Público foi intim ado da sentença e m 14 de setembro de 2015, uma segunda-feira, sendo terça-feira dia útil. Inconformado, o Ministério Público a presentou recurso de apelação pe rante o juízo de primeira instância, acompanhado das respectivas razões recu rsais, n o d ia 30 de setembro de 2015, requerendo: i) O aumento da pena-base , tendo em vista a existência d e diversas anotações na Folha de Antecedentes Criminais do acusado; ii) O reconhecimento das agravantes previstas no Art. 61, inciso II, alíneas ‘h’ e ‘l’, do Código Penal;

iii) A m ajoração do quantum de aumento em razão das causas de aumentos previstas no Art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, exclusivamente pelo fato de se rem duas as majorantes; iv) Fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, pois o roubo com faca tem assombrado a população do Rio de Ja neiro, causando uma situação de insegurança em toda a sociedade. MÉRITO Cabe preliminarmente requer er o não conhecimento do recurso apresentado pelo Ministério Público, tendo em vista ser intempestivo. Na f orma do Art. 593 do CPP, o prazo para interposição de Apelação é de 05 dias; É oportuno destacar que a existência de ações penais em curso, sem sentença condenatória com trânsito em julgado, e de inqué ritos p oliciais n ão justificam um aumento da pena-ba se, sob pena de

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