DIREITO Question

Notas: 2

Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:

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a. Princípio da legalidade

b. Princípio da anterioridade

c. Princípio da igualdade

d. Princípio da capacidade contributiva

e. Princípio da irretroatividade da lei

Question 2

Notas: 2

O principio Federativo está amplamente a ligado a qual principio:

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a. Anterioridade nonagesimal

b. Republicano

c. Estrita legalidade

d. Igualdade

e. Anterioridade

Question 3

Notas: 2

A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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a. União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

b. União, aos Estados e ao Distrito Federal

c. Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

d. União, aos Estados e aos Municípios

e. União, aos Estados

Question 4

Notas: 2

A obrigação tributária, o fato gerador, lançamento, sujeito passivo, enfim as normas gerais em matéria tributária devem ser tratadas por um ato normativo específico determinado na Constituição Federal, que contempla o:

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a. Princípio de reserva à lei complementar

b. Princípio da legalidade estrita

c. Princípio da territoriedade

d. Princípio da contributividade