Direito problemas

1) Analise atentamente o caso a seguir e responda aos seguintes questionamentos (2,0 pontos):

Miguel Simões deseja constituir uma empresa para comercializar móveis usados e necessita de um nome empresarial para ser utilizado como empresário individual e um nome empresarial para ser usado pela empresa individual de responsabilidade limitada. O nome empresarial formado deve considerar a mesma situação hipotética.

a) Descreva como deve ser formado o nome empresarial para o caso de empresário individual e para o caso de empresa individual de responsabilidade limitada, destacando as diferenças entre a formação dessas duas espécies de nomes empresariais.

RESPOSTA: No caso do empresário individual, o nome empresarial deve ser formado pelo nome completo ou abreviado do empresário. Deve, também, ser distinto de qualquer outro nome já inscrito na junta comercial. Caso já exista outro registro com o mesmo nome do empresário, deve-se acrescentar uma designação mais precisa de sua pessoa ou atividade que exerce.

Já no nome empresarial para empresa individual de responsabilidade limitada deve ser formado pelo nome completo ou abreviado do empresário, porém neste caso, há necessidade de acrescentar EIRELI no final do nome empresarial.

b) Cite dois exemplos hipotéticos de nomes empresariais que Miguel Simões pode utilizar para constituir sua empresa em cada caso.

RESPOSTA: Miguel Simões deverá inscrever como firma o seu nome civil, por extenso, [Miguel Simões] ou abreviado [M. Simões],acompanhado ou não de designação do seu ramo de atividade, que poderá ser “Miguel Simões Móveis Usados”. Já no caso de empresa individual de responsabilidade limitada, o nome empresarial pode ser “Miguel Simões EIRELI” ou “Miguel Simões Móveis Usados EIRELI”.

2) A propriedade intelectual corresponde ao produto do pensamento e da inteligência humana, decorrente do esforço despendido pela pessoa para a realização de obras literárias, artísticas e científicas. Tem por objetivo garantir ao autor o direito ou privilégio de exploração comercial de sua criação por determinado tempo; proibir que terceiros o façam sem autorização prévia do autor; incentivar a transferência de tecnologias financiadas com recursos públicos para a exploração pela iniciativa privada; abrir portas para investimentos estrangeiros no país.

Para realizar sua avaliação a distância, leia os cinco primeiros capítulos (da página 10 a 552) do livro: BARBOSA, Denis Borges. Uma introdução à propriedade intelectual. São Paulo: Lumen Juris, 2010. Disponível em:

<http://www.denisbarbosa.addr.com/arquivos/livros/umaintro2.pdf>. Acesso em 12 ago 2014.

Em seguida, responda aos seguintes questionamentos, com base na leitura que você fez:

1) Propriedade intelectual e propriedade industrial são termos sinônimos? Justifique sua resposta em até 10 linhas, apresentando o conceito de cada um dos termos e destacando os institutos que fazem parte da propriedade intelectual e os institutos da propriedade industrial. (2 pontos)

RESPOSTA: A Propriedade Intelectual corresponde ao produto do pensamento e da inteligência humana, decorrente do esforço despendido pela pessoa para a realização de obras literárias,