EXECUÇÃO DE RPV

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA     VARA                          DA COMARCA DE                   DO

PROCESSO Nº

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteiro, advogada, inscrita na OAB/XX nº XXXXX, inscrita no CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXX, com escritório profissional situado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem perante Vossa Excelência, expor e finalmente requerer o seguinte:

Haja vista o prazo para o pagamento da RPV ter expirado em XX/XX/XXXX, tendo ocorrido depósito dos valores, requer a expedição de ordem de pagamento em favor da procuradora infra, informando desde já, sua conta bancária, para que seja a ordem efetuada em conta.

• Banco do XXXX, agência: XXXX, conta XXXXX.

Em caso de não ter sido efetuado o pagamento voluntário até a presente data, que ocorra a penhora online nas contas do Município de XXXXXXXXXXXXXXX, em valor correspondente ao cálculo anexo, devidamente acrescidos de honorários advocatícios de 10%(dez por cento), conforme jurisprudência pacífica do Tribuna de justiça do Rio Grande do Sul. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO NA HIPÓTESE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em razão do valor da ação, o pagamento dar-se-á pela via do RPV. Logo, tratando-se de requisição de pequeno valor, é possível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Entendimento da jurisprudência dominante no TJ/RS. Não há preclusão no pedido de fixação de honorários advocatícios no curso da execução, mesmo depois de liquidada a obrigação pelo pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (Agravo de Instrumento Nº 70077547941, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 08/05/2018)

E assim sendo e ante o acima expendido, em caso de pagamento da RPV, requer a expedição da ordem a ser depositada em conta poupança em nome da procuradora infra. Caso não tenha sido efetuado o pagamento, que seja efetuada a penhora das contas do Município de XXXXXXXXXXXXX, em valor correspondente aos cálculos anexos, com as devidas cautelas legais.

Ainda, ocorrendo a penhora, que seja determinada a ordem de pagamento nos moldes já requeridos

Canoas, XX de XXXXXXXXXX de 20XX

Advogado

OAB/XX nº XXXXX        

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