Execução

Da Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente

Art. 646.  A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591).

Excutir bens do patrimônio do devedor para satisfazer o crédito do exequente.

Ressalva são os bens absolutamente impenhoráveis ou inalienáveis.

Devedor solvente: o patrimônio é maior que as dívidas.

A insolvência deve ser decretada judicialmente

Atos Fundamentais (fases): a) proposição (pet. inicial e citação); b) instrução (penhora e Avaliação) e c) satisfação do credor (expropriação e pagamento).

Fase da Proposição – Da Petição inicial

Pedido: pagar no prazo de 3 dias, sob pena de penhora (art. 652).

Art. 652.  O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida

Citação: Devedor é chamado para pagar a dívida e não se defender, não pagando se submete a execução forçada, que se inicia com a penhora (art. 652, § 1º).

Hoje há uma concentração de atos no “ato citatório”: cita para pagar; não pagando, penhora e avalia o bem (art. 652 § 1º).

Para facilitar mandado é expedido em 2 vias: 1a via p. citação; 2a via para penhora e avaliação.

Honorários de advogado: Fixado logo quando do recebimento da inicial de forma equitativa (art. 652-A c/c art. 20, § 4º).  Se devedor pagar após a citação, os honorários serão reduzidos à metade (P. único).

• Art. 652-A.  Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o).
• Parágrafo único.  No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

Fase da Instrução

Da Penhora

• Conceito/Natureza jurídica: primeiro ato executivo e coativo do processo de execução por quantia certa, que individualiza bem do patrimônio do devedor para satisfazer o credor.

• Ato típico da execução para pagamento de quantia certa contra devedor solvente

• Funções da penhora:

• Cria uma preferência para o credor (art. 612);
• Individualizar, apreender e determinar o depósito do bem para resguardá-lo (art. 664 e 665);
• Indisponibilidade relativa dos bens – fraude à execução (art. 615).

• Tríplice efeito da penhora: credor, devedor e terceiros.

• Credor: cria uma preferência sobre o bem individualizado;
• Devedor: perda da posse direta e da livre disponibilidade do bem.  Conserva, ainda, a propriedade.
• Terceiro: aquisição do bem penhorado será tida como ineficaz e, quando estiver na posse do bem, converte-se em depositário

• Penhora de Imóveis-requisitos: art. 659, § 4º.
• A penhora se aperfeiçoa com a mera lavratura do termo (i.e. a averbação no cartório de imóveis não é requisito do ato).  Assim processo segue independente da averbação;
• Averbação do imóvel para dar publicidade erga omnes, cria presunção absoluta.
• Compete ao credor e não ao juízo proceder a inscrição no Cartório Imobiliário.

• Comarca diversa: não é necessário carga precatória.  Basta apresentação da matrícula do imóvel (art. 659, § 5º).
• Para bens que têm assento em Registro Púbico (veículos. Ações, etc) averbação da penhora poderá ser pela via eletrônica, após regulamentação pelo Tribunal (§ 6º, art. 659)

• Objeto da Penhora: Art. 659.  A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios

• vide responsabilidade patrimonial (art. 591) e bens absolutamente impenhoráveis e inalienáveis (art. 648).

•  Limites da Penhora:

• Penhora não pode ser excessiva: deve satisfazer o valor da dívida e seus consectários (art. 659), podendo para tanto ser majorada ou minorada (art. 685);
• Penhora não pode ser inútil (art. 659, § 2º), mas última palavra não é do Oficial de Justiça, que deve circunstanciar sua diligência para que juiz decida a questão (art. 659, § 3º).

• Escolha dos bens a penhorar:

• Direito do credor (art. 652, § 2º), respeitando a gradação legal do art. 655 (que não é absoluta) e o critério da menor onerosidade (art. 620).

•  Indicação de bens pelo devedor: Não encontrando os bens indicados pelo credor, devedor será intimado, na pessoa do seu advogado se já tiver (art. 652, § 4º) para indicar onde se encontram tais bens (art. 652, § 3º).
• Ato atentatório a dignidade da justiça: A não indicação pelo devedor de bens caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça (art. 601).
• Arresto: Oficial de Justiça, de ofício, poderá arrestar bens do devedor se não o encontrar (art. 654)

• Da gradação legal (art. 655): critério adotado foi o de maior liquidez.

• Resistência à penhora: oficial requer uso de força policial (art. 660 a 663).
• Consumação da Penhora (art. 664): “Art. 664.  Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens (...)”.

• Requisitos do auto de penhora: cada penhora possuirá um auto próprio (art. 664), com os requisitos formais do art. 665 e a avaliação do bem (art. 681).

• Intimação do devedor da penhora: Feita a penhora, deve do devedor ser intimado pessoalmente.  Não encontrado, o juiz pode dispensar ou determinar novas diligências (art. 652, § 5º).

Da Execução por Quantia Certa contra Devedor Insolvente

Dita modalidade alcança apenas o devedor não comerciante, porque para o comerciante, existe o procedimento de falência.

Há uma fase inicial de cognição, destinada à declaração do estado de insolvência do devedor. Não se pode converter a execução contra devedor solvente em execução contra insolvente, porque a declaração de insolvência demanda um procedimento cognitivo.

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