Finanças

1. Explique como é possível visualizar de forma clara a separação entre o exercício da tributação e as finanças públicas?

2. É correto afirmar que os princípios do Direito Financeiro atingem a todas as unidades políticas e administrativas do Estado, evitando-se especificidades locais ou regionais? Apresente justificativas que deem suporte a sua resposta.

3. Pode haver qualquer atuação do Estado sem que ínsito esteja o interesse público?

Apresente justificativas que deem suporte a sua resposta.

4.Comente sobre o enunciado abaixo apresentando argumentos plausíveis.

“Traçados os fins do Estado que são os mais diversificados possíveis, tal como estabelecido na Constituição, resulta imprescindível que necessite de recursos para cumprir suas finalidades. Essencial para sua vida, que haja o aparato de servidores, os prédios onde desenvolve suas atividades, o atendimento aos serviços de saúde, educação, habitação, vias públicas etc. Para atender tudo isso, necessita de recursos que irá tomar dos particulares, por meio de imposições que cria na lei às quais dá-se o nome de tributo.” (OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. 4 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 77-78)

5.Tarefa: a partir da análise do material postado e do extrato das lições de Marcus Abraham abaixo, explique a relação entre as receitas derivadas e os direitos fundamentais, considerando que as mesmas constituem a principal fonte de receita do Estado e que a ele cabe a observância dos direitos fundamentais.

“o Estado foi criado para atender à coletividade. Sua existência é meramente instrumental e subordinada ao interesse público. Em outas palavras, o seu fim está ligado á satisfação das necessidades públicas, sendo desprovido de interesse próprio.

Por óbvio, estas necessidades públicas requerem um conjunto imenso de recursos materiais e humanos para o seu atendimento.”

(...).

“Vivemos em um Estado Democrático de Direito, que possui claramente definidas as suas funções e objetivos, previstos, inclusive, no próprio texto constitucional. Igualmente as formas para atender às demandas da sociedade são regularmente dispostas em lei. Direitos e deveres do Estado encontram-se na mesma pauta dos direitos e deveres do cidadão.

Assim, nesse contexto, identificamos não apenas as funções básicas do Estado, o seu dever de atender às demandas relacionadas com os Direitos Humanos Fundamentais, como também as formas para realizar e financiar essas atividades.

A tributação ganha o status de principal fonte de financiamento estatal.”

(ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, p. 91)

6.Faça uma análise reflexiva da disciplina da LRF acerca da Receita Pública e responda o seguinte questionamento:

O art. 153, VII, CF, estabelece que compete à União instituir o imposto sobre as grandes fortunas. Considerando que até o momento o mesmo não foi criado, é possível dizer que há ofensa ao disposto no art. 11 da LRF? Apresente argumentos que deem suporte a sua resposta.